HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRIÇÃO CAUTELAR INICIADA COM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE GARANTIR AO PACIENTE PERMANECER EM LIBERDADE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SE O ACUSADO PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA, AINDA, NA PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Tem-se por devidamente fundamentado o não-reconhecimento, na na sentença, do direito do Paciente - nacional português - de recorrer em liberdade, com justificativa na proteção da ordem pública. No caso, o ora Paciente e corréus foram presos em flagrante, no dia 06 de julho de 2008, em um sítio localizado na localidade de Alto do Cipó, Paraipaba/CE, onde havia, em depós...
...) pacotes de cocaína, totalizando cerca de 141 Kg (cento e quarenta e um quilogramas) de drogas. ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
. AÇÃO PENAL Nº 564 - MT (2008⁄0245452-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUT...141, II e III, do Código Penal. . Consta da peça de ...
...ARTIGO 141. Deverá ser tributado em nome do espólio o ganho... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...
... I, e Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII-os estabelecimentos comerciais va...141, respeitado o disposto no § 3o e no § 5o deste ...
...ARTIGO 141. Quando o número de empregados contemplados com a...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
...#Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008. b) a pessoa física, proprietária ou não, que e...ARTIGO 141. #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997. 1º. #Revo...
A postulação do recorrente é quanto às diferenças entre o que estipula a Lei 9.615/98 (20%) e o que foi acordado com entre o sindicato dos atletas profissionais de futebol, o clube dos treze e a CBF, no qual ficou estabelecido o limite de 5% (cinco por cento) do total negociado a título de direito de arena. A Lei nº 9.615/98, em seu artigo 42, ao estabelecer um percentual mínimo a título de direito de arena, levou em consideração não só a preservação da imagem do jogador de futebol, mas também, a expressão econômica que se tornaram os campeonatos de futebol. Com efeito, nem mesmo um acordo judicial, poderia estabelecer percentual inferior ao arbitrado na própria Lei. Assim, qualquer tentativa de redução do percentual fixado em Lei não poderá prosperar. Portanto, correto o reclamante ao ...
...ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad...ARTIGO 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:. I...
APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Mostra-se regular a modificação da base de cálculo das horas extras pelo ente público em razão do apontamento do Tribunal de Contas que verificou a aplicação equivocada do disposto nos artigos 97, caput e § 1º, e 141, da Lei Municipal n. 3.673/91. Hipótese que não caracteriza malferimento às garantias constitucionais de irredutibilidade de vencimentos e de direito adquirido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045576600, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/12/2011)
... adimplemento se deu a partir de fevereiro de 2008. Postulou o provimento do recurso para que fossem ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...141, L.S) o sea devuelta en caso de cancelatión del s...
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