* EMBARGOS A ARREMATAÇÃO - Impenhorabilidade do bem de família - Nulidade absoluta - Desfazimento da arrematação - Previsão no art. 694 do Código de Processo Civil - Proteção legal garantida ao imóvel onde reside o devedor e sua família ou ao único bem de sua propriedade - Hipótese, entretanto, em que o imóvel penhorado é ocupado pela executada usufrutuária e não é o único dos nus proprietários executados - Lar daquela não ameaçado pela penhora, que recaiu exclusivamente sobre a nua propriedade, respeitando o usufruto - Embargos improcedentes - Recurso desprovido.*
...: APDOS. :. 14113 7.100.762-4 MARÍLIA ARACY GARBELINI NOVACK E OUTR...
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ato administrativo impugnado obedeceu a decisão judicial, em mandado de segurança concedido em desfavor da outorga provisória de autorização de funcionamento da rádio comunitária. Ausência de direito líquido e certo a ensejar a concessão do mandamus. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. (MS 14.113/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 11/05/2009)
... SEÇÃONúmero Registro: 2009/0014375-0MS 14113 / DF PAUTA: 22/04/2009JULGADO: 22/04/2009 . Rela...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Inviável a configuração de violação de lei quando a parte sequer explicita qual o dispositivo vulnerado. Recurso a que se nega provimento.
...Acórdão nº 14113, proferido pelo 13º Regional, no julgamento do Re...
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