lei 14132 2006
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006" ... g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, of\xC3" ...
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Ponderações para um debate sobre o terceiro setor - disciplina das organizações sociais: evolução legislativa? - Considerations for a debate about the third sector - social organizations framework: legislative evolution?
... 14.132/2006, a qual veicula um regime mais condizente com os princípios ...
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Decisão monocrática Nº 774057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... 5º da Lei n° 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que ao seu turno dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins ...
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Decisão monocrática Nº 1331228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... 703, de 04 de outubro de 2017, da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e acrescenta artigo à Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015. O projeto de ...
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Decisão monocrática Nº 1331228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... 703, de 04 de outubro de 2017, da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e acrescenta artigo à Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015. O projeto de ...
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Decisão da Presidência nº 706104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... LEI 14.132, DE 24.1.2006, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ELABORADA À LUZ DA LEI FEDERAL 9.637, DE ...
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Gestão e controle externo nas organizações sociais de cultura estudo de caso: fundação theatro municipal de São Paulo
... 6. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006 ... VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro setor e as parcerias com a ... Disponível em: http://legislacao. prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-14132-de-24-de-janeiro-de-2006 ... PREFEITURA DE SÃO PAULO. Lei 14.664, de 4 ...
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Acórdão Nº 1331228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA E PRESENÇA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONSIGNADAS PELA CORTE DE ORIGEM. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. DIREITO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES....
... outubro de 2017, da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 e ... acrescenta artigo à Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015. O ... -
Decisões Monocráticas nº 774057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... 7º, que alterou o art. 5º da Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que ao seu turno dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins ...
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Sentença nº 1000302-25.2023.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-06-2023
... gestão de equipamentos de saúde, na forma da Lei Municipal 14.132/2006, de modo que detém as referidas organizações autonomia para a ...
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Acórdão nº 50015220620218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei n.º 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata (HC ...
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Sentença nº 1001362-74.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... e Avançada à Saúde – IABAS, na forma da Lei Municipal 14.132/2006, pelo qual ele se tornou responsável pela gestão do hospital e pelo ...
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Sentença nº 1000930-04.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... ções sociais de interesse público na forma da Lei Municipal 14.132/2006 não há terceirização, mas transferência da execução do próprio ...
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Sentença nº 1001726-06.2022.5.02.0045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... de gestão, regido pela Lei 9.637/1998 e Lei Municipal 14.132/2006. Muito embora o contrato de gestão guarde peculiaridades que o distinguem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0043114-49.2021.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Apelante foi condenado a 17 (dezessete) dias de prisão simples, pela prática da infração penal prevista no art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, em Regime Aberto (index 199). 2. A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, alega, em...
... forma do art. 45 da Lei 11.340/2006. Quanto à dosimetria não há o que ... retocar, eis que a pena-base foi ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... a. 43, n. 170, p. 273-285. Brasília abr./jun. 2006. Disponível em: ...
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Inteligência artificial e direito digital
... A Lei n. 13.772/2018 alterou a Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha) para reconhecer que a violação da intimidade da mulher ...
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SERVIDORES - SAÚDE
... março de 2006, AUTORIZA E CONCEDE, por um ano, a Gratifi- ... cação por Exercício em ...
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Acórdãos nº 2136437-58.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... à Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 14.132/2006, para prestar serviços ao Município de São Paulo, por ...
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EDITAIS - ESPORTES E LAZER
... Lei 14.141, de 27 de março de 2006" ... 1. DOCUMENTOS: ... 1.1. Escritura de doação de área; ... 1.2. Matr\xC3" ...
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EDITAIS - Assistência E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
... Lei 14.141, de 27 de março de 2006" ... 1. DOCUMENTOS: ... 1.1. Escritura de doação de área; ... 1.2. Matr\xC3" ...
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Acórdãos nº 1034399-83.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Abril de 2018
... de 2002, e na Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, de modo que seu artigo 1º, previu que “As ...
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
... parágrafo 1º, inciso II e artigo ... 24-A, da Lei nº 11.340/2006, em ... concurso material, combinados ... com a Lei nº 11.340/2006 ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Gilberto Natalini: PL 468/2003, PL 665/2006, PL 682/2006, ... PL 196/2007, PL 363/2007, PL 274/2008, PL 275/2008, PL ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Gilberto Natalini: PL 468/2003, PL 665/2006, PL 682/2006, ... PL 196/2007, PL 363/2007, PL 274/2008, PL 275/2008, PL ...