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lei 14660
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268 documentos para lei 14660
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*INDENIZAÇÃO - Dano moral - Transporte coletivo - Acidente de ônibus - Hipótese em que a apelante, em razão da colisão sofreu fratura, necessitando de cuidados médicos - Demonstrada a culpa do condutor, preposto da apelada, que, sem razão aparente, não conseguiu frear colidindo com outro coletivo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado pela lesão sofrida e aborrecimentos decorrentes do acidente - Ação indenizatória procedente bem como a denunciação da lide - Obrigação da litisdenunciada perante à denunciante limitada aos termos da apólice de seguro - Recurso parcialmente provido.*
...VOTO N°: 14660 APEL.N": 7.311.780-3 COMARCA: MAUÁ APTE. : EUZA M...
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INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL - Alegação de falso ideológico - Substituição de folha de contrato, alterando-se a natureza - Configuração de fraude - Inadmissibilidade de apuração via incidente desta ordem - Matéria a ser objeto de demonstração na fase instrutória da lide principal. Extinção sem exame de mérito proclamada - Recurso desprovido. INCIDENTE DE FALSIDADE - Instrumento não classificado dentre a categoria das ações no Código de Processo Civil - Alegação de inépcia da inicial por violação ao art. 282 desse diploma Rejeição recurso desprovido. INCIDENTE DE FALSIDADE - Decisão que lhe põe fim - Recurso cabível - Divergência na doutrina - Exame do recurso em atenção aos princípios da economia, celeridade e efetividade do processo - Preliminar de não conhecimento rejeitada. ...
...APEL N° 1.099 734-5 - SOCORRO - VOTO 14660 ARTES GRÁFICAS - TJ. PODER JUDICSÁRIO. TRIBUNAL ...
