lei 15182 2006
- Acórdão nº 3803 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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Decisão da Presidência nº 1247048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... INCONSTITUCIONALIDADE ... Ação direta ... Lei nº 15.182/2006, do Estado do Paraná ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...
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Decisões Monocráticas nº 1247048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... INCONSTITUCIONALIDADE ... Ação direta ... Lei nº 15.182/2006, do Estado do Paraná ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...
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Guerra fiscal: um espelho da crise do federalismo brasileiro e fator de mitigação da garantia de justiça fiscal
... INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 15.182/2006, do Estado do Paraná. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...
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Acórdão nº 1.0567.03.075301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONCESSÃO DE CRÉDITO FISCAL PELO ESTADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CONFAZ. GUERRA FISCAL. EXIGÊNCIA DO ICMS NÃO PAGO PELO ESTADO DE DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS RECONHECIDA PELO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RE Nº 628075/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EX NUNC). NÃO APLICAÇÃ
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Acórdão nº 1.0024.09.497202-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - GUERRA FISCAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CONFAZ - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS RECONHECIDA PELO STF - RE Nº 628075/RS - EXIGÊNCIA DO ICMS NÃO PAGO PELO ESTADO DE DESTINO - ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO - GLOSA DE CRÉDITOS -...
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Acórdão nº 1.0024.09.497202-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - GUERRA FISCAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CONFAZ - INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS RECONHECIDA PELO STF - RE Nº 628075/RS - EXIGÊNCIA DO ICMS NÃO PAGO PELO ESTADO DE DESTINO - ESTORNO PROPORCIONAL PELO ESTADO DE DESTINO - GLOSA DE CRÉDITOS -...
- Acórdão Nº 0000265-11.2015.8.10.0070 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Situações jurídicas patrimoniais: funcionalização ou comunitarismo?
... 15182/13808. Acesso em 10.09.2013 ... 6. CITTADINO, Gisele. Pluralismo, ... Rio de Janeiro, Renovar, 2006. p. 140 ... 22. “Neste sentido, as identidades individuais e sociais ...
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Acórdão nº RCD na Rcl 14717 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 11⁄12⁄2006) ... "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO ...
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Uma ideia de justiça - análise das teorias da justiça
... São Paulo: Editora das Américas, 2006. p. 158 ... 12. Ibidem, p. 160. 13. DAVID, René. Os grandes sistemas ... ível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15182. Acesso em: 22 nov. 2021, p. 11 ... 32. Ibidem, p. 12. 33. Ibidem, p ...
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Decisão Monocrática Nº 5002585-33.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-03-2020
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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A adoção do Programa Mais Médicos em Pernambuco: Uma análise sobre a decisão local por implementar uma política federal
Quais fatores influenciam na decisão do governo local por implementar o Programa Mais Médicos nos municípios pernambucanos em 2013? O Mais Médicos é um programa do Ministério da Saúde criado para aumentar o provimento de médicos na atenção básica dos municípios brasileiros. O referido programa, formulado pelo Governo Federal, é de adesão voluntária pelos governos locais. A partir disso, o...
... trabalhos começaram a tratar do tema nos últimos anos (SUGIYAMA, 2006; WAMPLER, 2008; FARAH, 2008; COELHO; CAVALCANTE; TURGEON, 2016) ... -
Referências
... São Paulo: Atlas, 2006 ... REFERÊNCIAS ... BORGES, Charles Irapuan Ferreira. A ... ível em https://periodicos.ufsc.br/index.php/ sequencia/article/view/15182 ...
- Acórdão nº0011859-20.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 07-06-2023
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 15182), requer-se, inicialmente, o reconhecimento da incompetência do ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0300170-39.2014.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do ...
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Acórdão Nº 5008566-95.2020.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA CONDIÇÃO DE ACOMPANHANTE DE FILHA MENOR DE IDADE, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEMANDA MOVIDA CONTRA EMPRESA DE VIAÇÃO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DE TARIFA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊ
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Decisão Monocrática Nº 0009093-21.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 04-02-2019
... Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, j. 16-3-2006 ...