CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE CONTRAIR MATRIMÔNIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE AINDA QUE PRESENTES OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). II - Hipótese na qual a constituição de união estável não milita em favor do réu, para fins de extinção da punibilidade, em virtude da idade da vítima à época dos fatos – 15 anos- absolutamente incapaz para contrair o ...
...1520, do Código Civil. IV - É justa a aplicação do ... a viver nesta condição no final do ano de 2002 (dois mil e dois), após a ocorrência do fato del...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
...876 e 884, do Código Civil de 2002 e 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437⁄1992. Afirma qu...160, 1.519, 1520; CC de 2002, arts. 188, 929, 930). O direito subje...
Levantamento De Auditoria. Obras De Adequação Do Trecho Rodoviário - Entroncamentos Pe - 160 E Pe - 149 Na Br - 104/pe. Indícios De Irregularidades Graves. Oitiva Do Consórcio Contratado E Audiências Dos Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa De Alguns Dos Responsáveis E Acatamento Das De Outros. Multa. Determinações. Monitoramento
... e publicado no DOU em 2005 (TC nº 009.409/2002-5), no qual o Tribunal acatou o fator de empolamen... proviria de uma jazida localizada na estaca 1520, resultando numa DMT de 14,05 km, bem maior, porta...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA (RETINOSE PIGMENTAR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.437/92. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 284/STF. LIMINAR CONCEDIDA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CUBA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. RESTITUIÇÃO. INCABIMENTO. OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supre...
...876 e 884, do Código Civil de 2002 e 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437⁄1992. Afirma qu...160, 1.519, 1520; CC de 2002, arts. 188, 929, 930). O direito subje...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR NÍVEIS DE MERCADO. Considerando que os regulamentos vigentes quando da admissão do reclamante não previam diferenciação remuneratória por região, a classificação adotada para efeitos remuneratórios importou em alteração prejudicial ao reclamante, afrontando a regra prevista no art. 468 da CLT. Provimento negado.
...1520, afirma que o autor exercia tal função na agênc...Relata a edição da CI 289/02, de 15.07.2002, passando-se a considerar também a região geogr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. PAGAMENTO REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA COM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÕES. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. Trata-se de pagamento efetuado com atraso pela Fazenda Pública decorrente de contrato efetuado pela Administração que não se submete à regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, "de modo que o regime de juros moratórios aplicável é aquele previsto no art. 406 do Código Civil". Aplica-se o entendimento de que, à luz do princípio do tempus regit actum, os juros devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (art. do CC/1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003); e, em relação ao período posterior...
...406 do Código Civil de 2002, a partir do qual passou a vigorar a taxa aplicáv...
... 1998 e na Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. 1. Interesse peculiar da magistratura. Competênc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. PAGAMENTO REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA COM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÕES. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. Trata-se de pagamento efetuado com atraso pela Fazenda Pública decorrente de contrato efetuado pela Administração que não se submete à regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, "de modo que o regime de juros moratórios aplicável é aquele previsto no art. 406 do Código Civil". Aplica-se o entendimento de que, à luz do princípio do tempus regit actum, os juros devem ser fixados à taxa de 0,5% ao mês (art. do CC/1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003); e, em relação ao período posterior...
...406 do Código Civil de 2002, a partir do qual passou a vigorar a taxa aplicáv...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. TRIUNFO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. A prescrição apenas começa a fluir no instante em que nasce a ação ajuizável, na forma do art. 189 do Código Civil, circunstância que se percebe a partir do momento em que tiveram conhecimento efetivo dos efeitos nocivos. Inviável reconhecer o marco inicial da prescrição como sendo o momento em que divulgada a contaminação do solo pela imprensa, ao passo que não verificados os efeitos nocivos à saúde da população local em decorrência dos danos ambientais ocasionados pelas demandadas. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70041038340, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/06/...
... no artigo 206, §3º, V, do Código Civil de 2002 e considerando o termo inicial do referido prazo a...1520), tornando inequívoco que desde 29/10/2005 o dema...
Relatório de Auditoria. Contratos de Terceirização de Serviços. Identificação de Falhas. Determinações. Recomendações. Audiências. Ciência Aos Interessados. Monitoramento
...1.2.2 Logo em 2002, a análise de uma representação sobre o edital ... os demais órgãos federais no Acórdão 1520, Ata 34/2006 - Plenário:. 9.1.1. tomar ciência d...
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