lei 15747 2007

• Acórdão nº 2010/0218945-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA PRESTADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6.374/89). SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão. "A quaestio juris - possibilidade de condicionamento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário à prévia garantia do juízo - foi solucionada p...

...�07⁄2009; AgRg no Ag 833.632⁄SP, DJ 08.10.2007; AgRg no REsp 855.996⁄MG, DJ 15.10.2007; REsp 86... regimental desprovido." (AgRg na MC 15747⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado e...

• nº 1205591000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2008

CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. DIREITO DOS POUPADORES À APLICAÇÃO DO IPC, ÍNDICE ESTABELECIDO À ÉPOCA DA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. DIREITO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO POR LEI POSTERIOR. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Aos titulares de cadernetas de poupança, cujas contas foram abertas ou renovadas antes da vigência da norma que instituiu o chamado "Plano Verão", deve ser assegurado o direito ao recebimento das diferenças resultantes da aplicação do IPC/IBGE (42,72%) pois a lei nova não pode retroagir para alcançar as situações já regularmente constituídas CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. RECURSO IMPROVIDO. A correção monetária não ...

... (Foro Regional de Santo Amaro) / VOTO rJ/15747 - 4 -. PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO. TRIBUNAL DE J..., 2* T , Rei Min Humberto Martins, DJ 14 08 2007, p 280 7 - AgRg no REsp 740791 / RS, 4' T , Rei Mm...

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Fazenda

• IOSP, 13 de Julho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

• IOSP, 30 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 1

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

• IOSP, 30 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Universidade Estadual Paulista

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

• IOSP, 30 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 1