Resumo: O presente trabalho aborda o histórico e os fundamentos da responsabilidade civil, dando atenção especial no que tange à responsabilidade civil médica e aos pressupostos indispensáveis para configurar eventual erro na intervenção do profissional. Demonstraremos que nem sempre as situações que aparentemente configuram o chamado erro médico, na verdade o são, pois a Ciência Médica não é exata, além do que o organismo humano apresenta uma série de particularidades, as quais devem ser analisadas cuidadosamente na apuração de insucesso no procedimento. É uma tentativa de mostrar aos operadores jurídicos que, em inúmeros casos, mesmo com resultados adversos, não existe a responsabilidade civil do médico, sendo equivocado imaginar que esse profissional erre sempre, b...
... 2.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. . TIMI, Jorge R. Ribas; MERCER, Patrick G.; MARQ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO TOTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 221, item II, 296, 327 e 333 desta Corte e da Orientação Jurisprudencial nº 24 da SDI-1 do TST, bem como por não restarem configuradas as alegadas violações aos arts. 5º, inciso II, 7º, incisos XXVI e XXIX, 114 e 202, § 2º da Constituição Federal, 58 do ADCT, 896 do Código Civil, 85 e 1090 do Código Civil de 1916, 267, inciso VI do Código de Processo Civil, 3º e 4º da Lei nº 6.435/77, 1º, 5º da Lei nº 6.462/77, 29, 3º da Lei nº 8.880/94 e 1º caput, § 2º da Lei nº 9.032/95, tampouc...
...1592). Regular a representação processual, fl(s). 120... àqueles fixados pelo INSS, em maio de 1995 e maio de 1996. Ressalte-se, por oportuno, que, em...
...84). O fato investigado data de abril de 1995, embora a vítima só o tenha denunciado ao Minist...
It can be affirmed, in light of Law 9.491/97, that privatization is a gender that comprises (a) transfer of assets or shares of state enterprises to the private sector; (b) transfer, to the private sector, of the implementation of public services (through concession, permission and authorization); and (c) transfer or granting of rights over state property and assets to the private sector The net result is that, in the Sarney government, the privatization process moved forward timidly: 18 companies valued at $ 533 million were sold; 18 were transferred to local states; two were incorporated by financial institutions; and four closed It is also worthy of mention the Decree # 724 of January 19, 1993, which introduced some contested changes, among them the requirement to pay in cash, the po...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. ILIQUIDEZ DO DÉBITO. É indevida a cobrança do custo administrativo de 30%, previsto no art. 73 da Resolução 456 da ANEEL, porque, embora devido, depende da prova das despesas, inocorrente no caso. Substituído o custo administrativo, a iliquidez da dívida impede a suspensão no fornecimento de energia elétrica enquanto não elaborado novo cálculo, com a fixação de prazo para pagamento. Precedente do TJRGS. Embargos infringentes desacolhidos por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70033735168, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/05/2010)
...|2617 |1107 |952 |1592 |815 |781 |893 |784 |720 | |Fev. | |2223 |1035 |10... pela Lei 9.074, de 07 de julho de 1995” (artigo 3º, inciso I). No exercício desta compet...
- Indenização - Acidente de veículo - Fase de execução - Decisão que não extinguiu propriamente a execução, mas considerou quitadas parcelas do débito e, além disso, não observou decisões transitadas em julgado - Possível o julgamento do agravo - Errado o cálculo dos exequentes, porque pretenderam fazer incidir correção judicial sobre valores já depositados, contrariando anteriores decisões que vedavam a prática incorreta - Ocorrência, ademais, de levantamento indevido - Determinação de remessa dos autos ao contador para que seja elaborado novo cálculo compensando o que seria devido aos exequentes com o valor que levantaram indevidamente O valor apurado e que exceder aquele que os exequentes devem levantar, servirá para constituir capital e garantir crédito de outros processos envolvend...
... diante a súmula 490 do STF, devida de 7.1 1995 a 1 o 6 2015, ou seja, desde o evento até a data ... (cada um no valor de R$240,00), 1583, 1584 e 1592 (estes últimos no valor de R$260,00 cada um) da e...
ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova que se mostra inútil ao desate da lide. A diminuição do consumo de energia elétrica, depois da substituição do medidor portador de irregularidade, não é prova suficiente da inexistência do consumo não registrado até então. O aumento abrupto do consumo de energia elétrica da unidade consumidora contígua, que serve de residência aos sócios da empresa, após troca do medidor, é fato que autoriza presumir tenham sido os equipamentos destinados à preservação dos produtos comercializados (sorvetes) para lá transferidos. Na qualidade de agência reguladora do serviço público de energia elétrica, a ANEEL editou a Resolução n.º 456/2000, que f...
...|2617 |1107 |952 |1592 |815 |781 |893 |784 |720 | |Fev. | |2223 |1035 |10... pela Lei 9.074, de 07 de julho de 1995” (artigo 3º, inciso I). No exercício desta compet...
PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ATO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS. Em se tratando de permissão de serviço público, não se aplica o princípio da equivalência e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, visto não se cuidar de um contrato propriamente dito, mas de ato unilateral e discricionário da Administração. V. - TERMOS DE PERMISSÃO - TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - CONCESSÃO CONDICIONADA CELEBRADA SEM LICITAÇÃO ANTES DA CF/88 - VALIDADE - IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PREJUÍZOS SUPORTADOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS, RESULTANTES DE TARIFAS DEFICITÁRIAS IMPOSTAS AO PERMISSIONÁRIO PELO PODER PERMITENTE - DIREITO À INDENIZ...
... de prejuízos suportados no período de 1990/1995, sob a alegação de que os réus lhes haviam impo... (Derecho Administrativo, Buenos Aires, 1592, VI, p. 218) , "toda permissão traz implícita a ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
idade antiga | biomassa vantagens e desvantagens | justiça do trabalho do rio de janeiro | desconto racional | administração de medicamentos | County of Okmulgee | Crédit Foncier | Paul-Henri Ravier | Integra Telecom Holdings, Inc | forms free lease
