lei 16307 2008
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A redução do quantum apenatório para aquém do mínimo legal: uma medida de direito e de justiça
O presente artigo tem por propósito discutir e defender a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante do caso concreto em julgamento, lhe pareça excessiva e desproporcional. Nesse sentido, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça merece revisão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebrantá-la como medida de justiça....
... ufsc.br/revistas/files/anexos/16306-16307-1-PB.pdf, p. 9. 9 A decisão restou assim ementada: “A Corte Suprema ... Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p.111. 34 CORTEZ, Cynthia Coelho ... A validade da Súmula 231 do STJ e ... -
Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 07/2023 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... Presidente, nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e ... Decreto Estadual ... David Luis Gomes da Silva 574.267.670-00 912-0567/23-1 16307 ... Denise dos Santos 000.941.400-22 10420-0567/22-4 15584 ... Dex ...
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Acórdãos nº 1083350-64.2017.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... ção nº 1083350-64.2017.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 16307 2/9 VOTO Nº 16307 Apelante(s): Wellington Nascimento de Souza ... Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008). 2. O Tribunal de origem, apreciando ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0082577-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0082577-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Min. João Otávio de Noronha, DJ 05.05.2008 ... No mais, quanto à concessão do benefício às pessoas jurídicas, a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... Agrícola New Holland 85 CV Ano 2008, patrimônio atual n. 00160397 (legado ... 15.313); 01 (uma) Grade Aradora ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia Diretor, ... Deferindo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
... \plain\s4{\*\wptable}\intbl{\qc\li0\fi0\ri0\sb0\sl\sa0 \f5\fs24\cf0 2008\cell} ... \plain\s4\intbl{\ql\li0\fi0\ri0\sb0\sl\sa0 \f5\fs24\cf0 VERA ... \intbl{\qc\li0\fi0\ri0\sb0\sl\sa0 \plain\f19\fs18\cf20 16307-4\cell} ... \intbl{\qr\li0\fi0\ri0\sb0\sl\sa0 \plain\f19\fs18\cf20 ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 11.053 - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 16307 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... de suas atribuições legais, com embasamento nos Decretos nº 4.076/2008 e ... 43.794/2015, e no Processo nº E:52534.0000000675/2021, RESOLVE ... 20105-16307/2021, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: ... PEDRO DE ALMEIDA ...
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Acórdãos nº 2139098-05.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Julio de 2019
... mesma data, foram prestadas informações no 'HABEAS CORPUS' 16307-05.2018.8.26.0000. Em 14 de maio de 2018, foi oferecida a denuncia ... Penal Interpretado”, Editora Atlas, 11ª edição, 2008, pág. 1717). Reiterativa a jurisprudência dos Colendos ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Acórdãos nº 0004922-54.2008.8.26.0471 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... valor de R$ 70.848,13, quando da propositura da ação (julho/2008), consubstanciada em “Contrato de Empréstimo” nº 16307-0 ( fls. 07 e seg uintes). A r.sentença de primeiro grau de fls. 117/120, de lavra do Magistrado JORGE PANSERINI, ...
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Sec. de Estado da segurança pública
... mento no(a) Decreto Nº 4.076, de 28 de novembro de 2008/ Decreto Nº 43.794, de ... 15 de setembro de 2015, e no ... Processo nº ... outubro de 2013 e considerando o que consta no processo de nº 01206-16307/2019 ... I - RESOLVE conceder aos servidores infra mencionados, todos do ...
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Eventos Funcionais
... 11.788/2008, Decreto Estadual nº. 1.988 de 27 de julho de 2004; ... DATA DE ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 30-11-2018
... roviárias S. A. - PT/Nº 24661/2008. Validade: Prazo remanescente. 3) ... De: P.C. Mineração Ltda. - ... tais e de revestimento - Monjolos/MG - PA/Nº 16307/2018/001/2018 ... - CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 9) Infrater Engenharia ...
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Eventos Funcionais
... atribuiçõeslegaisedeacordocomo(a)LeiEstadualnº6.907/2008,comasalterações ... introduzidas pela Lei Estadual nº 7.469/2013 e no ... Finanças, para efetuar, de logo, o pagamento ... Proc. nº 12070-16307 ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... a 06/11/2020, referente ao período aquisitivo de 22/12/2003 a 21/12/2008. Despacho desta Especializada, fls.16, determinou fosse a servidora ... COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/16307 ... INTERESSADO: ELENICE SANTOS CORREIA ... ASSUNTO: DESIGNAÇÃO ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... III, do Decreto Estadual nº 4.054/2008: quando nos casos de Pregão Presencial ... ou Eletrônico a licitante ou ... PROC. Nº. 1500-16307/2008 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E ... EDUCAÇÃO FISCAL - Ante o ...