HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...
...16 da lei n° 10.826⁄2003 e dos arts. 169, II, 297, caput e 304 do CP, e pela infração do ..., permanecendo foragido por quase 08 anos, o que conduz à preservação da lei penal. ...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1104451/...
..., 6ª Turma, AG 663869⁄MG, DJe 08⁄04⁄2005, entre outros). . Entretanto, diante das peculiari...Nesse sentido: EAG 430.169⁄MG, 2ª Seção, DJe 06⁄12⁄2004; AgRg no Ag 552.7...
O Impetrante Atravessa a Petição de Fls. 217 Usque 219, Suplicando o Cumprimento do Acórdão que Concedeu a Segurança e Ratificou a Medida Liminar Deferida em 21/06/2001, Ignorada Pelo Impetrado Até a Presente Data. Diante da Clarividente Recalcitrância do Impetrado em Cumprir o Provimento Jurisdicional, o Impetrante Requer a Adoção das Seguintes Diligências: a) ³a Prisão do Secretário de Administração do Estado da Bahia, por Crime de Desobediência a uma Determinação Judicial Expressa, a Teor do Art. 330 do Código Penal Brasileiro, Vez que a Inobediência é Constante e Permanente, Ademais a Irresponsável Autoridade Coatora Desafia ao Poder Judiciárioã; B) ³a Fixação de Multa Diária de 01 (um) Salário Mínimo Pelo Descumprimento da Determinação Judicial, a Partir da Data de 2...
... da decisão liminar proferida há mais de 08 (oito) anos, quando ainda se encontrava em curso a...Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...1.169). E, apenas em 10.5.04, ou seja, mais de 6 (seis) ... 54, verifica-se que do total de 15 julgadores, 08 votaram a favor da suspensão do processo até o j...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
...543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE...169, REPDJ 17.03.2003 p. 233). Somente o fato exclusiv...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...
...169 DA LEI Nº 6.015⁄73 C⁄C INC. VI, DO ART. 220 D...
...INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL 198, IN... pela genitora da vítima, que contava com 08 (oito) anos à época do sinistro e com 14 (quator...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... na espécie, nos termos dos artigos 168 e 169 da Lei nº 8.112⁄90. V - Sendo independentes as ...-07⁄SE⁄MJ) e 12 de junho de 2006 (PAD 08005.000.796⁄2003-13⁄SE⁄MJ), sendo que a Portaria...
...165-169, e-STJ). A agravante sustenta que ocorreu, além d...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao sindicado, acerca do excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos pela Comissão; da não ocorrência da prescrição e da não demonstração de contrariedade à evidência dos autos. O excesso de prazo para a realização da sindicância não implica nulidade, nos termos do prescrito no artigo 169, § 1º, da Lei n. /90, na medida em que o vício processual exige a respectiva comprovação do preju...
... Assis Moura, Terceira Seção, DJe 08⁄11⁄2010; MS 12.533⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lim...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
ouro de tolo | Lesão ou Ameaça a Direito | embargos de terceiros na justiça do trabalho | cdc planalto | Lee Soo | u s v russell | Hospital Clínic de Barcelona | Banco de Reservas de la Republica Dominicana | Werner Horn
