lei 17246 2006
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 9.929, de 11 de janeiro de 2006, do Município de Porto Alegre, que institui Área Especial ... ME LLO, Primeira Turma, julgado em 11/10/1994, DJ 09-06-1995 PP-17246 E MENT VOL-01790-06 PP-01223) Ademais, em consonância com o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ... TRT da 9 a Região (Paraná), 00138-2002-093-09-00-4 (17246-2003), Publ. 1 o .8.2003, rel. Arnor Lima Neto ... REVELIA ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... de quase 100 normas declaradas inconstitucionais (sendo sete em 2006, Resoluções do SF de n° 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; e uma já, neste ... -
Acórdão Nº 5044091-52.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REMOÇÃO DOS HERDEIROS E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE, EX-COMPANHEIRO DO DE CUJUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ACORDO ESTABELECIDO NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO...
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Acórdão Nº 0303517-89.2017.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.APONTADO CERCEAMENTO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO.DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL QUE SE VERIFICA TÃO SOMENTE QUANTO À...
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Acórdãos nº 9168676-11.2007.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
Acidente do Trabalho - Embargos à execução -Implantação de benefício e cobrança de valores em atraso - Duplo cálculo - Necessidade - Na apuração e reajuste da renda mensal inicial (RMI) utilizam-se os denominados índices previdenciários - Na atualização das prestações em atraso incidem os índices legais específicos a cada período - Inaplicabilidade do Recurso de Revista nº 9.859/74 - Precedentes...
... 39 e do Ato Normativo nº 01/2006, da Egrégia Presidência da Seção de Direito Público deste ... -
Acórdão Nº 0040074-77.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS E RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE/EMBARGADO. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO EXECUTADO/EMBARGANTE. 1....
... entre 2002 e 2006 se manteve estável, fixada em 5% (aplicado nas notificações nº 30.096 ... 17246, 17235, ... 17238, 17243 e 17247” (cujo recebimento foi comprovado, ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060766-87.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-02-2019
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Acumulação de cargo de técnico de atividade judiciária e de professor. Art. 37, XVI, "b" da CRFB/1988 permite a acumulação de cargo de professor com outro, técnico ou científico se houve a compatibilidade de horários. Compatibilidade de horários que restou demonstrada. O cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do...
... científica. Ato Normativo Conjunto TJRJ nº 02/2006 e ... Resolução nº 14/2013 ... Precedentes desta Corte ... RECURSO A ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17246 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNAE 2005. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RESSARCITÓRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES A RESPEITO.
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Acórdãos nº 0001307-96.2007.8.26.0372 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO FALSIDADE IDEOLÓGICA DECURSO DE LAPSO SUPERIOR AO PREVISTO NOS INCISOS DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DECLARAÇÃO DE OFÍCIO Necessidade: Superado o limite máximo dentro do qual cabia ao Estado oferecer resposta jurisdicional, ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal que, sendo matéria de...
... praticados em 27 de setembro de 2005 e 08 de março de 2006. A denúncia foi recebida em 26 de abril de 2011 ... -
Acórdãos nº 0000399-69.2018.8.26.0496 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
Agravo em Execução Penal – Recurso defensivo – Superveniência de nova condenação – Interrupção da contagem do prazo para obtenção de benefícios prisionais, inclusive livramento condicional – Precedentes das Cortes Superiores – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0000399-69.2018.8.26.0496; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de
... 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª ... de Execução Penal nº 0000399-69.2018.8.26.0496 - lauda 2/6 Voto: 17246 CFF/W Agravo em Execução Penal: 0000399-69.2018.8.26.0496 Comarca: ... - DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 12 DE ABRIL DE 2023
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 03/04/2006, p. 250) ... Nada impede, todavia, que, após exercício do ... GLEINA BARROS VEIGA DA SILVA (BA 17246) ... ...
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ACÓRDÃO Nº 17246 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-10-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PNAE 2005. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RESSARCITÓRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE E CONSIDERAÇÕES A RESPEITO.
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Acórdãos nº 0002719-71.2011.8.26.0453 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
Auto de Infração e Imposição de Multa. ITCMD incidente sobre direitos de crédito. Atuação fiscal hígida. Multa mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0002719-71.2011.8.26.0453; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/08/2013; Data de Registro: 26/08/2013)
... após a abertura da sucessão, ocorrida em 06/09/2006), devido pelo recebimento de transferência patrimonial causa ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... POR ESPÉCIE DE MERCADORIA EM EXERCÍCIO FECHADO, ANOS DE 2005 A 2006”. “A PROVA PRODUZIDA DEMONSTROU QUE AS SUPOSTAS ENTRADAS DE ... 17246) CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO (BA 38688) FERNANDO GONÇALVES DA SILVA ...
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Acordao Nº 17246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AQUISIÇÃO DE DETERMINADO PRODUTO CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DE OUTRO - VENDA CASADA - PRATICA ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO. 1) O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a prática de conduta abusivas, entre elas a conhecida "venda casada", onde o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição, pelo...
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Acordao Nº 17246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AQUISIÇÃO DE DETERMINADO PRODUTO CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DE OUTRO - VENDA CASADA - PRATICA ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO. 1) O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a prática de conduta abusivas, entre elas a conhecida "venda casada", onde o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição, pelo...
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Acordao Nº 17246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AQUISIÇÃO DE DETERMINADO PRODUTO CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DE OUTRO - VENDA CASADA - PRATICA ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO. 1) O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a prática de conduta abusivas, entre elas a conhecida "venda casada", onde o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição, pelo...
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Acordao Nº 17246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2010
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AQUISIÇÃO DE DETERMINADO PRODUTO CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DE OUTRO - VENDA CASADA - PRATICA ABUSIVA - CONFIGURAÇÃO. 1) O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a prática de conduta abusivas, entre elas a conhecida "venda casada", onde o fornecedor condiciona o fornecimento de produto ou de serviço a aquisição, pelo...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... 2006), a inscrição do contribuinte, e consequentemente a cobrança fiscal e o ... GLEINA BARROS VEIGA DA SILVA (BA 17246) ... LUDMILA FERREIRA QUADROS DE OLIVEIRA (BA 12903) ... LUIS MARCOS ...
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ATA Nº 35, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... ência de inexecução total do objeto previsto no Convênio EP 1930/2006; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão ... ACÓRDÃO Nº 17246/2021 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 015.080/2017-0. 2. Grupo II - ...