lei 17405 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008727320164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800872-73.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... desrespeito aos seguintes artigos e incisos da Lei Municipal 17.405/2007: ... Art. 1º Os estabelecimentos bancários que operam na Cidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057568220154058300), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0805756-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PROCON RECIFE. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS DE SEGURANÇA E...
... PROCON/Recife, ausência de fixação do texto integral da Lei 17.405/2007 e tempo excessivo de espera na fila). Honorários advocatícios em 10% ... -
Acórdão nº0049747-52.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 14-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0049747-52.2018.8.17.2001 APELANTE: Itaú Unibanco S.A. APELADO: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON/PE. PROTEÇÃO DO...
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Decisão da Presidência nº 20427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Eros Grau) todos julgados na sessão do dia 25/10/2007 e publicados em 31/10/2008 , ocasião em que esta Corte, identificando a ...
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Decisão da Presidência nº 20426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Eros Grau) todos julgados na sessão do dia 25/10/2007 e publicados em 31/10/2008 , ocasião em que esta Corte, identificando a ...
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Decisão da Presidência nº 20204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Eros Grau) todos julgados na sessão do dia 25/10/2007 e publicados em 31/10/2008 , ocasião em que esta Corte, identificando a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11939-43.2013.5.18.0018)
... trabalho de "Supervisor Fisioterapeuta", no período de 02/04/2007 a 16/04/2008, com ... integração do aviso prévio indenizado, ...
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Decisão Monocrática Nº 0304472-04.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0304472-04.2017.8.24.0075, de Tubarão Apte/Apda : Rosires Koch BittencourtAdvogados : Daniel Balthazar (OAB: 17405/SC) e outrosApdo/Apte : Município de TubarãoProc. Município : Marlon Collaço Pereira (OAB: 19062/SC)Relator: Desembargador Jorge Luiz de BorbaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de Apelação Cível interposto...
... Advogados : Daniel Balthazar (OAB: 17405"/SC) e outros ... Apdo/Apte : Município de Tubarão ... Proc. Munic\xC3" ... 4/2007-CG), por seu turno, assim dispõe: ... Art. 7º. Compete à ... -
Decisão da Presidência nº 20267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 25/10/2007 Â grifei). ( ... ) Nesta perspectiva, encontra pertinência o pleito ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0182506-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sentido, o HC-59.410 (Sexta Turma, Ministra Maria Thereza, DJ de 12/2/2007): ... HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. PRISÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-17405/2004-012-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em virtude da ausência de traslado da íntegra da guia de depósito recursal, não foi formado o instrumento ao feitio legal. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a...
TST - AIRR - 17405/2004-012-09-40.4 - Data de publicação: 09/02/2007 ... PROC. Nº TST-AIRR-17405/2004-012-09-40.4 ... PROC. Nº TST-AIRR-17405/2004-012-09-40.4 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0139653-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino ...
- Decisão Monocrática Nº 5040056-78.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 19-07-2022
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Acórdão nº 2007/0119458-7 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL SEQÜESTRO DEC. LEI 3.240/41 INQUÉRITO INSTAURADO EM RAZÃO DE SUSPEITA DE CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MEDIDA ASSECURATÓRIA DE RESSARCIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. 2. Mostra-se prescindível para a decretação do seqüestro regulado pelo Dec. Lei 3.240
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Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... 2007 (LOJ) e art. 372, I, VII, VIII e IX, do RITJBA, o qual APROVO em sua ... Corregedor Geral da Justiça- TJBA ... INSCRIÇÃO: 17405/2022 ... ASSUNTO: HABILITAÇÃO À REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 5018576-50.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2013
... Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 7/11/2007, publicado em DJ 10/12/2007) ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ...
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Decisão Monocrática nº 5011458-23.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 2013
... Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 7/11/2007, publicado em DJ 10/12/2007) ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ...
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Acórdão nº 2006/0144621-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO. ÓRGÃO COLEGIADO. COMPOSIÇÃO. JUÍZES SUBSTITUTOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646/90. Não ofende o princípio do juiz natural a convocação, autorizada por lei complementar estadual, de juízes substitutos, para compor órgão julgador do Tribunal de Justiça...
... Ministro Relator ... Brasília (DF), 10 de maio de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ... HABEAS CORPUS Nº ... 6. Ordem denegada." ... (HC 17405/SP, 6ª Turma, Rel. p/ Acórdão Min. Hamilton Carvalhido, DJU de ... -
Acórdãos nº 2132201-29.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito tributário. Prescrição reconhecida. Inércia para citação da massa falida que deve ser atribuída exclusivamente à credora. Confissão de dívida firmada em abril de 2005. Execução fiscal distribuída em outubro de 2007. Tentativa de citação da falida frustrada em novembro de 2007. Posteriores tentativas de citação dos sócios nos autos da execução
... Execução fiscal distribuída em outubro de 2007. Tentativa de citação da falida frustrada em novembro de ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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EDITAIS - Educação
... 17405 UNIÃO SOCIAL CAMILIANA Outras Despesas - LDO 1.293.762,58 ... 17413 ... do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVA a ... prestação de contas do processo de adiantamento da Unidade ...
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Volume 2 Legislação de Atribuição
... • Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007; ... • Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007; ... • Lei nº 14.511, ...