lei 1761 2007
- Em vigor Código Civil
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... . Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.03., 2022, p. 1761-1797. . Aloísio Alencar Bolwerk e Giovanni Fernandes Abreu de ... palmense formulado em conformidade com o Estatuto da Cidade data de 2007, ocasião em que a Lei Complementar nº 155/2007 entrou em vigor. Foi ... -
Acórdão Nº 0000163-67.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2010, ARTIGO 49, IX E ARTIGO 55. CONTUDO, ATIVIDADE CONSIDERADA SALUBRE. JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA."[...] AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS DESCRITOS NO ANEXO 14 DA NR 15 DO...
...1.761/2007, PORTARIA N. 1.234/2008, PORTARIA N. 2.008/2009, PORTARIA N. 3.178/2010, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR n. 1761/1998-109-03-41, 3 a Turma do TST, rel. Alberto Bresciani. j. 9.4.2008, ...
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Acórdão Nº 0005273-33.2014.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2010, ARTIGO 49, IX E ARTIGO 55. CONTUDO, ATIVIDADE CONSIDERADA SALUBRE. JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA."[...] AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE NÃO SE SUBMETE AO CONTATO...
...1.761/2007, PORTARIA N. 1.234/2008, PORTARIA N. 2.008/2009, PORTARIA N. 3.178/2010, ... -
Acórdão nº 1002928-09.2021.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1002928-09.2021.8.11.0059Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MTRecorrente(s):Marilene Santos do NascimentoRecorrido(s):Município de ConfresaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 a 28/09/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
...1.761/2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – INCENTIVO DE CUSTEIO DOS ACS – ... -
Acórdão nº 1071308-30.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS–ACE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. PORTARIA PREVÊ REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE LEI DE
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Acórdão nº 1072100-81.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE–ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS–ACE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICIPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. PORTARIA PREVÊ REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE LEI DE
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Controle de constitucionalidade
...Jurisdição Constitucional. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. 2. BARBOSA, Rui Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo. ...Curso de Direito Constitucional. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1761-1764. . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 869 . ...
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Decisao Nº 0000266-26.2013.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
...INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 1.761/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL PARA O ...
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Atos administrativos
.... 1564) (2007) Banca: FCC – Órgão: TRF – 2ª REGIÃO – Prova: Técnico ...1761) (2013) Banca: ESAF – Órgão: DNIT – Prova: Analista Administrativo . ...
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Ocupação do espaço urbano e evolução legal da app's dos cursos d'água da lei nº 12.651/2012: reflexões temporais na cidade de Boa Vista ? Roraima / Occupation of urban space and legal evolution of the app's of the water courses of law no. 12.651/2012: temporal reflections in the city of Boa Vista ? Roraima
Uma forma de avaliar a dinâmica da ocupação espacial e seus reflexos negativos urbanos é pela percepção do antropismo nas áreas de preservação permanente dos cursos d’água. Este o parâmetro de abordagem que se pretende demonstrar voltado para a realidade do município amazônico de Boa Vista, capital do estado de Roraima. Utilizou-se, para tanto, o método científico dedutivo por meio de recursos...
...10, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1761-1787 1761 . – . 1 . 2 . 3 . . R evista de D ... que foi posteriormente regularizada por meio da Lei municipal nº 943/2007 (BOA VISTA, 2007); a do João de Barro (RORAIMA, IC ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (Transitórias)
...RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO ...
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Liberdade
..., a Carta foi alterada e proclamada pela segunda vez em Dezembro de 2007. Disponível em: ...El 13 de octubre de 1761 un cierto número de curiosos, atraídos el barullo, se concentró ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1761-37.2015.5.10.0002)
...The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). . 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, ...
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Introdução
...1761", entrou em exercício no cargo de Governador da antiga Capitania do Maranh\xC3"... almoçar, pois creio que estes senhores já nos esperam” (SAAVEDRA, 2007, p. 505). 3. responsabilidade política.indd 3 08/08/2022 15:54:46. ...
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Decisões Monocráticas nº 1761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2014
...20, da Lei de Responsabilidade Fiscal ( ) Em 23/8/2007, o Ministro Eros Grau, meu antecessor, deferiu liminar para: (..) determinar a suspensão das limitações impostas ao Poder Executivo do Estado do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1761-49.2015.5.02.0070)
... Nem se alegue que o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 42/2007, tenha autorizado a redução do intervalo intrajornada mediante acordo coletivo. Isso porque o . § 3º do artigo 71 consolidado dispõe, ...
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Elemento vital e garantia interna da Constituição: vontade de constituição, sentimento constitucional e patriotismo constitucional
Toda Constituição vive sobre um paradoxo. Por um lado, sua normatividade, em boa medida, depende de sua correspondência com certa normalidade existente na vida da comunidade que pretende reger; por outro, sendo norma, toda constituição sempre tem uma dimensão essencialmente contrafactual. Não apenas a legitimidade/ validade de uma constituição coloca-se de forma (jurídico-)política, mas a própria
... 9 LA TORRE, 2007. 10 A tradução castelhana consultada traduz “ Willer zur Norm ” ... mais famosa foi A morte pela pátria ( Vom Tode fürs Vaterland ), de 1761. 86 MÜLLER, 2007; COUTINHO, 2009, p. 377, nota 1300. 87 STERNBERGER, ... -
Decisao Nº 0501114-98.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
...Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 26/02/2002, DJ 09-02-2007). (grifo acrescido) . . Na mesma direção, encontra-se o entendimento ...
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Decisao Nº 0002831-87.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... Autoras interpuseram Recurso de Apelação alegando que desde 24/07/2007, através da portaria nº 1.761, passaram a ter direito no último ...
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Decisao Nº 0501130-52.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
...Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 26/02/2002, DJ 09-02-2007). (grifo acrescido) . . Na mesma direção, encontra-se o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1761-81.2014.5.05.0561)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... . . . . "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RESPONSABILIDADE . SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal . Federal, ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1761-37.2015.5.10.0002) 05-09-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 760.931. REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. RATIO DECIDENDI. No julgamento do RE 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte...
... The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007 ). . 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST (Transitórias)
...23 em face da renumeração dada pela Lei n. 8.154, de 28.12.1990). (2007). 60 - Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. ...