...78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezemb...ARTIGO 180. Não estão sujeitos ao imposto:. I- a entidade b...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. IDADE LIMITE. LEI COMPLEMENTAR 282/04 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A análise da controvérsia demanda imprescindível exame do direito local, especificamente, a Lei Complementar 282/04 do Estado do Espírito Santo, pretensão inviável na instância especial, a teor da vedação prescrita na Súmula 280/STF. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1182916/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)
...LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180⁄78. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO. INCIDÊNCIA D...
...III - o anexo previsto no art. 78 desta Lei. . § 4o Os parâmetros de que trata o... subsistirem, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ocorrência do...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 794 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL NÃO TAXATIVO. POSSIBILIDADE DE APLICAR, NA EXECUÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, AS REGRAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS LEIS ESTADUAIS PERTINENTES À MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N.º 13 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 794 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, nessa fase, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento. Diante das peculiaridades do caso, a inversão ...
...ncia 53 do artigo 64 da Lei Complementar 180⁄78, sem distinção, tendo os autores feito o pedido ...Apresentadas contrarrazões (fls. 786⁄792) e não admitido o apelo nobre na origem (fls. 794...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... 2.087.639.820 2.218.690.480 6,28 2.256.294.780 1,69 2.368.029.688 4,95. Dívida Mobil. do TN Inte...Outras Receitas de Capital 40.126 52.180 30,04. I.2.2-Refinanciamento da Dívida Pública F...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS (NOTURNO E INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS NºS 83/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde e além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo. Precedentes. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula do STF, Enunciado nº 280). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1238043/S...
...APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.784⁄99. PRECEDENTES. 1. As horas extras têm natureza pro...(LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180⁄78). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. PRECEDENTES ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS (NOTURNO E INSALUBRIDADE) E HORA EXTRA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULAS NºS 83/STJ E 280/STF. PRECEDENTES. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde e além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo. Precedentes. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula do STF, Enunciado nº 280). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1238043/S...
...APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.784⁄99. PRECEDENTES. 1. As horas extras têm natureza pro...(LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180⁄78). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. PRECEDENTES ...
PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI ESTADUAL 200/1974. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. A aferição da existência do direito adquirido à complementação de aposentadoria reclama a apreciação da legislação estadual, o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identific...
...Tanto a Lei Complementar n. 180⁄78 como a Lei 4.672⁄85 distinguem os efetivos e os ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." (Súmula do STJ, Enunciado nº 85). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1233399/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 31/03/2011)
... atribuída pela Lei Complementar nº 180⁄78. Inocorrência da prescrição do próprio direito...
...78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó...
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