HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO COM COM 1800 GRAMAS DE COCAÍNA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 1800 gramas de cocaína. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime ...
PROCESSUAL CIVIL. JUIZ. DIREÇÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS. JUNTAS COMERCIAIS. REQUISIÇÃO. PREÇO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. LEI N. 8.934/1994. DECRETO N. 1800/1996. UNIÃO FEDERAL. PAGAMENTO. Cabendo ao juiz a direção do processo, incumbe-lhe a avaliação da real necessidade das provas e diligências requeridas pelas partes, não constituindo cerceamento de defesa o seu indeferimento por decisão suficientemente fundamentada. O recolhimento prévio do preço instituído para o fornecimento de cópias de documentos em poder das Juntas Comerciais decorre de imperativo legal (Lei n. 8.934, de 1994, art. 29 e Decreto n. 1800, de 1996, arts. 80, 81 e 89), não estando a União Federal isenta desse procedimento. As dificulda...
APELAÇÃO DA AUTARQUIA JULGADA DESERTA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. "O não recolhimento do porte de remessa e retorno previsto pela Lei 11.608/03 no ato da interposição da apelação obsta o seu processamento". ACIDENTARIA - PROCEDÊNCIA - DIREITO PERSEGUIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO § 2o DO ARTIGO 475 DO CPC. Apelação da Autarquia julgada deserta e recurso de ofício não conhecido.
... sem Revisão n° 764.606-5/6 Voto n° 1800 Comarca: SÃO PAULO - 2a VARA DE ACIDENTES DO TRAB...
Administrativo. Concurso público. Remuneração inicial prevista no edital e alterada por lei superveniente. Inexistência de direito adquirido. Pretensão do sindicato-autor a que seus representados, servidores públicos aprovados em concurso para o cargo de Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, fossem aproveitados na classe A, índice 1800, recebendo as diferenças da remuneração percebida desde a data de sua entrada em exercício no cargo. Objetivo que se resume ao reconhecimento do direito adquirido dos servidores às disposições constantes do edital do concurso em que restaram aprovados. Descabimento. Entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que inexiste direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico estatutário, menor razão existindo, pois, à subsistên...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
...1800). Requer haja reforma na decisão embargada para q...
ADMINISTRATIVO. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. NOMEAÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS AO ESTADO-MEMBRO. SUBSTITUIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 1.800/96. ILEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. O mandado de segurança foi impetrado contra ato de exoneração da lavra do Sr. Governador do Estado da Paraíba, por entender o recorrente que, alçado regularmente à condição de Vogal da Junta Comercial do Estado da Paraíba, somente poderia perder o mandato caso incorresse em conduta incompatível com a dignidade do cargo ou em razão de ausências injustificadas, não podendo ser substituído por qualquer outro motivo. A Lei nº 8.934/94 estabeleceu alguns critérios a serem observados para a nomeação (art. 11) e também para a destituição (art. 17), não fazendo qualquer dist...
... Nº 8.934⁄94 C⁄C DECRETO FEDERAL 1800⁄96 (ART. 19, PARÁG. ÚNICO) - PRETERIÇÃO DE DIREIT...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Citação. Alegações de Defesa. Revelia. Acatamento das Alegações. Descaracterização do Débito. Arquivamento
...10, fls. 1797/1799, com anexos nas fls. 1800/1813). 73. Citado regularmente, o responsável Arn...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sociologia jurídica do conflito | dependentes irrf | monarcas ingleses | republica tcheca mapa | guia de transito animal | epson ink | counterfeiting currency | National Education Association | korean war movie | Yahad-Meretz
