PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRADAS. A análise da condição do réu, bem assim o fim que almejara, servem de base para enquadrá-lo no art. 312, caput, do Código Penal. Justifica-se, portanto, a aplicação, in casu, da emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP. O réu não conseguiu provar sua inocência, limitando-se tão-só a meras ilações, atribuindo a prática delitiva, que lhe está sendo imputada a terceiros, sem, entretanto, apresentar provas ratificadoras dessa afirmação. Materialidade e autoria delitiva demonstradas através de vasta documentação, inclusive por laudo grafotécnico, que aponta o preenchimento pelo réu de documentos que serviram para desvio de dinheiro. ...
...124/125);. g) Nota fiscal n. 1953 - Série B - 1a Via, emitida pela empresa Posto Ri...I) Nota fiscal n. 1806 - Série B - 1a Via, em Posto Rio Longá, datada d...
...27 da Lei nº 1806, de 6 de janeiro de 1953, os vencimentos do cargo ...
Introdução - I - Origens do Contencioso Administrativo - O modelo francês - III - O sistema brasileiro de Jurisdição Una - IV - As semelhanças nas falhas existentes nos modelos. Possíveis contribuições - V - Conclusão
...Napoleão I, em 1806 (decretos de 11 junho e 22 de julho), criou o Cons...A primeira, ocorrida em 1953, criou os chamados Tribunais Administrativos, órg...
Este artigo enfatiza as trajetórias sociais dos sujeitos que habitam na comunidade quilombola de Olaria, em Irará-Bahia. Destaca-se como ocorreu a origem quilombos na organização do espaço regional, que se formou através do projeto de colonização do sertão baiano. A origem desta comunidade está associada a esse processo de resistência, que se deu especialmente no final do século XIX, quando a economia açucareira entrou em crise e os movimentos de intinerâncias de escravos aumentou na região pesquisada. Daí passou a existir uma constante circulação de uma população negra que percorria a micro-região (incluindo nesse exemplo Irará) em busc...
... através das contribuições de Artur Ramos (1953) e Edson Carneiro (1958). Esses autores atribuíam... dos coiteiros no quilombo do OitizeiroBahia, 1806". João Reis problematiza a perspectiva historiogr...
Um dos objetivos do presente trabalho é investigar a distinção apontada por alguns autores entre verdade formal e verdade material, especialmente no contexto dos litígios de direito público. Examina-se o modo pelo qual os princípios dispositivo e do inquisitório incidem e afetam o direito processual. Enquanto grande número de juristas brasileiros exige uma ampliação do poder judicial na investigação dos fatos, outros fazem recair as bases do processo justo sobre a autonomia processual das partes, a preservação da imparcialidade judicial e outras garantias processuais. A segunda orientação guiou metodologicamente o exame dos problemas apresentados. Palavras-chave: J...
... nel processo amministrativo , Padova: Cedam, 1953. . BUENO, Cassio Scarpinella. A Nova Etapa da Re... do Code de Procédure napoleônico de 1806 ou falta de regulamentação legislativa, porém, ...
DIREITO TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. É pacífica a não-incidência do ISSQN, no STF, independentemente de referir-se a período anterior ou posterior à Lei Complementar nº 116/03, sobre a atividade de locação de bens móveis. Inteligência do art. 110 do Código Tributário Nacional. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Assumindo o ISS, no caso em tela (locação de bens móveis), a característica de imposto indireto, uma vez que o encargo financeiro é repassado àquele que paga pela locação, não feita a prova de que o valor do tributo não tivesse sido embutido no montante cobrado do tomador, é aplicável o disposto no art. 166 do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte. Hipótese em que provada a prestação de serviços, relativamente a parte das notas fisc...
..., 1913, 1933, 1934, 1935, 1937, 1943, 1945, 1953, 1960, 1971, 1989, 1990, 1993, 2014, 2022, 2037, 2..., 1532, 1534, 1556, 1569, 1621, 1633, 1637, 1806 a 1811, 1823, 1825, 1826, 1828, 1838, 1848, 1849, ...
...E= 701189 e N= 7506475; Ponto 1806, de c.p.a. E= 701210 e N= 7506463; Ponto 1807, de ...E= 707485 e N= 7510881; Ponto 1953, de c.p.a. E= 707540 e N= 7510940; Ponto 1954, de ...
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