lei 188 98

• Acórdão nº HC 152113 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES E DELITO DE QUADRILHA (ARTIGOS 186, INCISO VI, 187 (POR DUAS VEZES), 188, INCISOS III E VIII, TODOS DA LEI DE FALÊNCIAS, E 288 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO). ALEGADA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO DE MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA NULIDADE ARGUIDA NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DE ORDEM. Não caracteriza coação ilegal a prolação de decisão não conhecendo habeas corpus impetrado com o intuito de que seja apreciada tese relativa à suspeição de magistrado, que não foi suscitada no curso da ação penal. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que o habeas corpus não constitui o meio adequado à verificação de ev...

..., por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a qual d...

• Regulamento do Imposto de Renda

...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a II...ARTIGO 188. O valor devido mensalmente pela microempresa e em...

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...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nacional perte...ARTIGO 188. Não constituem atos ilícitos:. I- os praticados...

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• Acórdão nº 2008/0055041-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Setembro de 2010

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MÚSICA AMBIENTE , POR EMISSORA DE RÁDIO, A CLIENTES CERTOS E DETERMINADOS, COM EFETIVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO AO ECAD - LICITUDE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR EDITORA CESSIONÁRIA DE OBRAS MUSICAIS AOS CLIENTES DA RÁDIO EMISSORA - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - PRECEDENTE DESTA C. TERCEIRA TURMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE, IN CASU - INTERVENÇÃO DESTA CORTE - INVIABILIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A empresa prestadora de serviço especial de transmissão de música ambiental ou funcional, por meio de sistema de instalação de decodificadores a clientes certos e determinados, que paga ao ECAD pela realização de tal serviço os valor...

...5º, 28, 29, 31, 46, 98, parágrafo único, e 104 da Lei n. 9.610⁄98; e 186 e 188, inciso I, e 927, do Código Civil. Os elementos d...

• Regime Jurídico Único

...#Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98. #Vide Lei nº 9.624, de 2.4.98. ARTIGO 44. O serv...ARTIGO 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigo...

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• Acórdão nº 2007/0234380-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do art. 105, III da Constituição Federal. Precedentes. Ausente a indicação do dispositivo legal tido como violado, imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, que dispõe ser inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 993.724/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO N...

...188). Defendem, ainda, que o Tribunal a quo deixou de ...

• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 98. As medidas de proteção à criança e ao adolesc...ARTIGO 188. A remissão, como forma de extinção ou suspens�...

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• Lei das Sociedades por Ações

...Publicação e Transferência de Bens. ARTIGO 98. Arquivados os documentos relativos à constituiç...ARTIGO 188. As demonstrações referidas nos incisos IV e V d...

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• Lei de Falências. Recuperação Judicial e Extrajudicial

...101 desta Lei. ARTIGO 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestaçã...ARTIGO 188. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do C...

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• Decisão Monocrática nº 2011/0011289-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Fevereiro de 2011

... 160, inciso I, do Código Civil de 1916; 186, 188, inciso I, 402, 927, 944, § único, 945, 946 e 94... Federal; Súmulas 282 e 356 do STF e Súmulas 98 e 211 desta Corte. É o relatório. 4.- A irresign...