ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE EXPEDIU O ATO DEMISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA CORRELATA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE. A competência para a prática do ato demissional, como decorrência lógica do sistema jurídico, deve ter assento legal ou constitucional. Se à parte são franqueadas oportunidades para ampla defesa e produção de provas, tem-se por observado o postulado constitucional do devido processo legal. Não viola o princípio da proporcionalidade o ato disciplinar que, considerando a gravidade e a repercussão do ilícito administrativo, impõe a penalidade de demissão prevista em lei. Recurso ordinário improvido. (RMS 31.952/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTIN...
... Estado de São Paulo (Lei Complementar 207⁄79), porquanto, houve determinação de diligência t...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO TIPIFICADO COMO CRIME NA LEI PENAL. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL E ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMUNICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e nos termos da legislação estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Porém, nos casos de absolvição no processo criminal ou de abolitio criminis, aplica-se o disposto na legislação administrativa. As causas interruptivas da prescrição estabelecidas na legisla...
...80 da Lei Complementar Estadual n.º 207⁄79, porquanto, em sendo agravada a situação dos Rec...
... concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro ...ARTIGO 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurí...
DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.
...” ( op. cit. , p. 79). Para Caio Mário da Silva Pereira:. “ A doutri...Dois por cada operação. ” ( sic , fl. 207), a qual esteou a conclusão pericial, conforme se...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que a aposentadoria por invalidez da servidora se deu em decorrência de moléstia grave e incurável, decidiu que os proventos deveriam ser pagos de forma proporcional, com base no art. 1º da Lei 10.887/2004, cuja disciplina impõe, na elaboração dos cálculos, a consideração da média aritmética das maiores remunerações do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. A Terceira Seção desta Casa Julgadora pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º...
... 40, I, da Constituição Federal c⁄c artigo 207, III, da Lei 2.380⁄79, portadora da doença espe...
...207). A recorrente alega violação dos arts. 79 da Le...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DECLARATÓRIA 1. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de falta de análise detida dos autos. Inadmissibilidade. Sentença que abordou de forma clara o pedido formulado, com as referências que se impunham. Atendidos os preceitos dispostos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e a norma previsa no artigo 165, primeira parte, do Diploma Processual Civil. Preliminar afastada. 2. O artigo 207 , ?caput? da Constituição Federal garante às universidades a autonomia didática.A Lei nº. 9394/96 em seu artigo 53, V, com base nesta autonomia, assegura às universidades a possibilidade de elaboração de seu regimento interno. Ademais, há previsão expressa no artigo 79, inciso V do Regimento Interno da Universidade requerida acerca da impossibilida...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.). O ISS não incide sobre os atos praticados pelas cooperativas médicas consistentes no exercício de atividades em prol dos associados que prestam serviços médicos a terceiros (atos cooperados). Por outro lado, os atos não cooperados, vale dizer, aqueles decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros, sujeitam-se à incidência do ISS. Exegese do artigo 79, da Lei 5.764/71 c/c os artigos 86 e 87, do mesmo diploma legal (Precedentes desta Corte: REsp 727091/RJ, Segunda Turma, publicado no DJ de 17.10.2005; REsp 487854/SP, Segunda Turma, publicado no DJ de 23.08.2004; e REsp 254549/CE, Primeira Turma, publicado no DJ de 18.09.2000). In casu, co...
AGRAVO REGIMENTAL. MATRÍCULA. ALUNO CONCLUDENTE. Improcedência da alegação de inexistência de direito líquido e certo, uma vez que nos termos da súmula 625 do STF: "Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança." 2. Improcedência da alegação de ofensa ao disposto nos artigos 53, I e II, da Lei 9.394/96 e 207 da Constituição Federal, porquanto "tem a jurisprudência pátria amenizado o rigor da exigência curricular relativa às matérias vinculadas por relação de pré-requisito, quando se trata de alunos em fim de curso." (REO 2000.01.00.062671-8/DF, Rel. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Quinta Turma, DJ de 31/05/2004, p. 79). Agravo regimental a que se nega provimento.
...#(Vide ADIN nº 2.794-8). § 2o Se estenderem a atividade por mais de um...CAPÍTULO II Da decadência. ARTIGO 207. Salvo disposição legal em contrário, não se a...
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