AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ART. 463 DO CPC. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO PARA SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 258, 2º DO RISTJ. HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A EXCEÇÃO À REGRA. A correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. Precedentes. É irrecorrível a decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, conforme preceitua o art. 258, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Excepci...
...2193. É o relatório. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N...
...2192-2193 e 2459-2463), de onde se extrai que a reclamante f...106), 2004-2005 (fl. 138), 2003-2004 (fl. 163) e 2002-2003 (fl. 195). Quando se tr...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RIO GRANDE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EFICÁCIA DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Na relação com o consumidor, a legislação específica permite a recuperação de consumo, na hipótese de constatação de fraude em medidor e conseqüente redução daquele, na forma do art. 72, inc. IV, alíneas a, b ou c, da Res. ANEEL nº 456/00. A irregularidade do medidor de energia elétrica só acarreta obrigação de pagar diferenças de recuperação de consumo quando provada a eficácia da fraude, o que não foi feito nos autos. Impossibilidade de corte do serviço de fornecimento de energia elétrica, diante da inexigibilidade da fatura. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70...
...| |1999 |2000 |2001 |2002 |2003. |Janeiro |1843 |1099 |802 |1201 |972. |Fevereiro ...|Agosto |3957 |2996 |2193 |719 |1606. |Setembro |3594 |1802 |2070 |988 |1092...
... firmado no Acórdão TCU nº 3016/2003 - Primeira Câmara e no Acórdão 6483/2009 - Prim...Fernandes ( OAB/DF 2193), Flávia G. F. Cammarosano (OAB/SP 260473), Felip...
CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. LOJAS TÉRREAS. ACESSO INDEPENDENTE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. As lojas de propriedade da ré são parte integrante do condomínio autor, embora estejam situadas no pavimento térreo e tenham acesso pela via pública. Além disso, a Convenção de Condomínio estabelece, modo expresso, que os proprietários ou inquilinos de tais lojas contribuirão para as despesas comuns na proporção de 100% em relação aos proprietários ou inquilinos dos apartamentos. Deve ser observada, portanto, a Convenção. Eventuais isenções que decorram das características especiais dos imóveis em questão devem ser objeto de ação própria. Indemonstrada a alegação da ré quanto à inobservância do quorum mínimo para a aprovação da Convenção, assinada por mais de 2/3 dos pro...
... com as quotas condominiais de junho de 2003 a outubro de 2006, referentes às lojas n° 2193, ...
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