CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... dos poderes e ao disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 5º). O acórdão omitiu-se na análise d...
...78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezemb...224, 225 e 227 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 40). § 5º O...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... dos poderes e ao disposto na Lei nº 9.784/99 (art. 5º). O acórdão omitiu-se na análise d...
...191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei nº 8.069..." (NR). Art. 78. O art. 1º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de...
ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS. PORTARIA Nº 344/98 DA ANVISA. EXCESSO NA ATIVIDADE REGULAMENTAR. FALTA DE RAZOABILIDADE. A norma regulamentar não pode ir além, ao estabelecer restrições, daquelas autorizadas pela lei de que decorre. Não fosse isso, as restrições traçadas nos artigos 29 a 30 da Portaria nº 344/98 da ANVISA, por carentes de razoabilidade, não se ajustam ao princípio da proporcionalidade. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044150209, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/08/2011)
... 170, parágrafo único, 196, 200, I e II, 225, § 1º, V). Lembra que o art. 87, Lei 6.360/76, a...78, CTN. Colaciona jurisprudência do TRF em prol de ...
ARTIGO 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O legislador constitucional, ao transferir à legislação infraconstitucional o munus de definir o que seria obrigação de pequeno valor, não estipulou valor mínimo a ser observado quando da sua valoração pelo Ente Público (artigo 87, ADCT/CF). Pelo contrário, a regra inserta no § 5º, do citado artigo 100, da Carta Política, abriu margem para cada Ente da Federação dispor livremente sobre a fixação de tais obrigações. De se ressaltar, por oportuno, que, atualmente, não mais se discute a competência das pessoas jurídicas de direito público para definir, no âmbito de seus territórios, valor referencial inferior ao do art. 87, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. É que nesse sentido já se posicionou o Excelso Supremo Tribu...
...100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transi...Intertemporal 2 , n. 225, p. 264). Os atos processuais já praticados sob a...
...#Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008. § 2o O servidor não aprovado no estág... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001. I- por invalidez, quando junta m...
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A conduta foi praticada, em tese, na Área de Proteção Ambiental do Cairuçu criada pelo Decreto Federal nº 89.242/83, integrante, portanto, de Unidades de Conservação, da qual faz parte a Reserva Ecológica da Joatinga, criada por decreto estadual. Os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação estão previstas na Lei nº 9.985/2000, que estabelece que a Área de Preservação Ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Uma vez que o crime tenha ocorrido em área sujeita à restrição administrativa ao uso da prop...
...225, § 4º da Constituição Federal, é patrimônio ...(Fl. 78). Na Justiça Federal, em consulta ao site, o feit...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes ...ARTIGO 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas...
...ARTIGO 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou...ARTIGO 225. A duração normal de trabalho dos bancários pod...
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