lei 22717

• Acordão nº 35843 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Octubre de 2009

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO SUBSTITUTO. CARGO. PREFEITO. ALEGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 13, DA LEI 9.504/1997. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. QUALQUER TEMPO ANTES DO PLEITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ATENDIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DUPLICIDADE. PROCEDIMENTO. ESCOLHA. CANDIDATO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. I - A arguição de inconstitucionalidade por omissão somente é cabível no âmbito do controle concentrado, por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. II - A jurisprudência do TSE admite a substituição de candidato a qualquer tempo antes da realização do pleito. III - A comunicação da desfiliação parti...

...64, S 3°, da Resolução TSE 22717, não obstante o esforço da recorrente, não mere...

• Acordão nº 35843 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Octubre de 2009

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO SUBSTITUTO. CARGO. PREFEITO. ALEGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 13, DA LEI 9.504/1997. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. QUALQUER TEMPO ANTES DO PLEITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ATENDIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DUPLICIDADE. PROCEDIMENTO. ESCOLHA. CANDIDATO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. I - A arguição de inconstitucionalidade por omissão somente é cabível no âmbito do controle concentrado, por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. II - A jurisprudência do TSE admite a substituição de candidato a qualquer tempo antes da realização do pleito. III - A comunicação da desfiliação parti...

...64, S 3°, da Resolução TSE 22717, não obstante o esforço da recorrente, nã...

• Acordão nº 22717 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Octubre de 2004

Este documento é produto de OCR, pode conter erros orthographical. PUBLICADO EM SESSÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO RECURSO ...

• Acórdão nº 22717 de Primeira Turma, 13 de Junho de 1997

SERVIDORES DO EXTINTO BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. ACÓRDÃO QUE LHES INDEFERIU A PRETENSÃO DE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 4º DA LEI Nº 8.878/ Diploma legal que teve por escopo corrigir ilegalidades, excessos e injustiças eventualmente praticados contra servidores, não se aplicando aos recorrentes, cuja despedida se deveu à extinção do ente empregador, por motivos de conveniência da Administração Pública, como previsto no art. 497 da CLT. Recurso desprovido.

• Fazenda

• IOSP, 13 de Julho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acordão nº 28262 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2008

Agravo Regimental - Registro de Candidaturas Relativas Ao Pleito Majoritário - Impugnação Rejeitada - Reconhecida Ilegitimidade dos Impugnantes - Ausência de Condição de Candidatos Indicados em Convenção - Comunicação de Anulação da Convenção Local Ocorreu Após o Prazo da Impugnação das Candidaturas - Preclusão - Art. 10, § 1º, da Res. Tse 22.717, e Art. 7º, § 2º, da Lei 9.504/97 - Negado Provimento Ao Agravo.

• SeguranÇA PÚBlica

• IOSP, 27 de Agosto de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Educação I

• IOSP, 10 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 2

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

• IOSP, 02 de Abril de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Gabinete do Secretário

• IOSP, 10 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 2