lei 233 2005
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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Em vigor
Código Penal
... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ... IX- pelo perdão ... Ato obsceno ... ARTIGO 233 ... Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... º, § 1o, com a redação dada pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 14) ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... 233 ... A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua ...
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005 ... § 2º A investigação do desaparecimento de crianças ou ... Pena - detenção de seis meses a dois anos ... ARTIGO 233 ... #Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 ... ARTIGO 234 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 233 ... As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios ... #Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005 ... § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... #Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005 ... ARTIGO 27-A ... Na hipótese de perda da qualidade de ... ARTIGO 233" ... Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informa\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 233 ... A duração normal de trabalho dos músicos profissionais ... #Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005 ... § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005 ... § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no ... #Incluído pela Lei nº 7.359, de 1985 ... ARTIGO 233 ... A parte que requerer a citação por edital, alegando ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... a) o Decreto nº 5.497, de 21 de julho de 2005 ... II – em 31 de março de 2023: ... a) o Decreto nº 233 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ... I - motoristas ... ARTIGO 233 ... Se a devolução do produto for feita a outro estabelecimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no ... Art. 233. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária ...
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Acórdão nº 2007/0179868-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Luiz Fux, DJ de 07/11/2005; 692748/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20/06/2005; AgRg no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no ... Art. 233 Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária ...
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Acórdão nº 2006/0232007-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nºs 9.032/95 E 9.129/95 ...
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Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC N. 118/2005. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA ...
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Acórdão nº REsp 753159 / MT de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 753.159 - MT (2005⁄0078949-7) (f) ... RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ... 233) ... 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-62.2007.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 882 consolidado- (TST-RR-21361/2005-012-09-00.3, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... deduzida na exordial amolda-se perfeitamente à diretriz fixada na OJ 233/SDI-I, segundo a qual -a decisão que defere horas extras com base em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-233/2005-019-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. O Tribunal de origem consignou que as verbas resultaram devidamente discriminadas no acordo homologado - hipótese que não se confunde com a mera indicação da natureza jurídica das parcelas entabuladas. Com efeito, havendo, no acordo homologado, indiv...
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Acórdão nº REsp 1120295 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005", DJ 13.06.2005) ... 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tribut\xC3" ... Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232⁄233) ... 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do ...
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Acórdão nº 2009/0113964-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005) ... 2. A prescrição, causa extintiva do crédito ... Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) ... 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do ...