...159, inciso I, alínea “c”, e 239, § 1º, da Constituição. . § 2o A empresa de.... Art. 92. O Congresso Nacional levará em consideração,...
...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,...ARTIGO 239. A diferença entre o valor em dinheiro ou o valor...
...ARTIGO 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ...ARTIGO 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, respon...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
...92, I, do Código Penal, bem como o pagamento de R$ 1... Justiça aos 18⁄12⁄08 (Edição nº 239⁄08), através do Ato da Presidência desta Corte nº ...
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO DISPENSADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Da dispensa do depósito prévio para hipótese de parte beneficiária de assistência judiciária No caso em exame, não merece acolhida a preliminar de indeferimento da inicial por ausência do depósito previsto no art. 488, II, do CPC, uma vez que tal exigência é dispensada quando a parte autora é beneficiária de gratuidade judiciária. Do exame da legitimidade ativa de Yara O terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor ação rescisória. Inteligência do art. 487, II, do CPC. Interesse justificado pela penhora de bens imóveis de propriedade do casal nos autos da execução ajuizada pelo réu. Do cabimento da ação rescisória ¿ objeto Somente senten...
...5. Destarte, o art. 92 do RITJRS, autoriza a atuação dos Juízes Convoc... ausência de intimação da penhora -artigos 239, II, 247 e 669, parágrafo único, todos do CPC 7....
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...
... 44⁄92 e 54⁄95, publicadas nos DOU de 02.06.92, 26.08.92, 09.10.92 e 15.12.95, respectivamente; 2...
...ARTIGO 92. É assegurado ao servidor o direito à licença s...ARTIGO 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Discute-se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica materia...
... Federal no julgamento do RE 150.764, 16.12.92, M. Aurélio (DJ 2.4.93), teve o processo de suspe...
... de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio...216 e § 8º do art. 239. § 1º O valor a ser indenizado poderá ser objet...
...ARTIGO 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhim...ARTIGO 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destin...
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