TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO - LEI N. 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 246 DA CF/88 - FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - BASE DE CÁLCULO - "VALOR ADUANEIRO" - INCLUSÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE. "As contribuições para o custeio da seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária quando inseridas nas hipóteses do art. 195, inciso I, da Constituição Federal; sendo somente exigível lei complementar na hipótese do § 4º do mesmo artigo, ou seja, no caso de instituição de novas fontes para o custeio da seguridade social. Precedente do STF" (AMS n. 2004.38.00.030166-1, Rel. Des...
... Decreto nº 1.355/94 e ao Decreto nº 4.543/2002 (art. 7º, I). A questão é que, além do valor a...
...ARTIGO 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar p...Brasília, 10 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República. FERN...
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO - LEI N. 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 246 DA CF/88 - FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - BASE DE CÁLCULO - "VALOR ADUANEIRO" - INCLUSÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE. "As contribuições para o custeio da seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária quando inseridas nas hipóteses do art. 195, inciso I, da Constituição Federal; sendo somente exigível lei complementar na hipótese do § 4º do mesmo artigo, ou seja, no caso de instituição de novas fontes para o custeio da seguridade social. Precedente do STF" (AMS n. 2004.38.00.030166-1, Rel. Des...
... Decreto nº 1.355/94 e ao Decreto nº 4.543/2002 (art. 7º, I). A questão é que, além do valor a...
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 1971, 8.631, de 1993, 9.074, de 1995, 9.427, de 1996, 9.478, de 1997, 9.648, de 1998, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, e dá outras providências. Medida Provisória convertida na Lei n° 10.848, de 2004. Questão de ordem quanto à possibilidade de se analisar o alegado vício formal da medida provisória após a sua conversão em lei. A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos. Vencida a tese de que a promulgaç...
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS-IMPORTAÇÃO E PIS-IMPORTAÇÃO - LEI N. 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 246 DA CF/88 - FATO GERADOR - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - BASE DE CÁLCULO - "VALOR ADUANEIRO" - INCLUSÃO DO ICMS-IMPORTAÇÃO E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE. "As contribuições para o custeio da seguridade social podem ser instituídas por lei ordinária quando inseridas nas hipóteses do art. 195, inciso I, da Constituição Federal; sendo somente exigível lei complementar na hipótese do § 4º do mesmo artigo, ou seja, no caso de instituição de novas fontes para o custeio da seguridade social. Precedente do STF" (AMS n. 2004.38.00.030166-1, Rel. Des...
... Decreto nº 1.355/94 e ao Decreto nº 4.543/2002 (art. 7º, I). A questão é que, além do valor a...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1104451/...
... processual civil, 2ªed., São Paulo: RT, 2002, p. 124 e Ação declaratória incidental, São Pa...
...ARTIGO 246. O horário de trabalho dos operadores telegrafist...#Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002. § 1o. #Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009. §...
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/1998. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO: LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRAZO NONAGESIMAL CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA LEI E NÃO DAS MPS. OFENSA ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO. Agravo retido não conhecido por ausência de requerimento expresso (§ 1º do art. 523 do CPC). A prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar 118/2005 aplica-se aos fatos geradores posteriores à sua vigência, estando os fatos geradores anteriores submetidos à prescrição de 5 anos após o prazo de 5 anos para homologação tácita. Precedentes do STJ e desta Corte. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que contr...
...ARTIGO 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público...#Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002. § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou...
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/1998. LIMITAÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO: LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRAZO NONAGESIMAL CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA LEI E NÃO DAS MPS. OFENSA ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO. Agravo retido não conhecido por ausência de requerimento expresso (§ 1º do art. 523 do CPC). A prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar 118/2005 aplica-se aos fatos geradores posteriores à sua vigência, estando os fatos geradores anteriores submetidos à prescrição de 5 anos após o prazo de 5 anos para homologação tácita. Precedentes do STJ e desta Corte. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que contr...
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