lei 247 81

• Regulamento do Imposto de Renda

...81, inciso II, e Lei nº 8.870, de 15 de abril de 199...SEÇÃO II Conceito de lucro real. ARTIGO 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apu...

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• Acórdão nº 2010/0009552-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...

... com as disposições da R⁄BNH nº 81⁄80 incorporada ao valor do financiamento. Nos termos ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

...191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto...DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 81. As entidades que mantenham programas de atendimen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2007/0216675-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITUOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO CONSTRITIVO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO (5 MESES) JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. A real periculosidade do réu, evidenciada na sua personalidade voltada para a prática delituosa, tanto que responde a outros processos, é motivação idônea capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrarem a necessidade de se resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei pen...

.... 5.O período de 81 dias, fruto de construção doutrinária e jurispr...

• Acordão nº 179966 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2011

Recurso Eleitoral - Representação Fundada no Art. 81 da Lei Nº 9.504/97. Doações À Campanha Eleitoral Efetuadas em Excesso. Quebra do Sigilo Fiscal Regularmente Realizada - Irrelevância da Investigação Acerca da Intenção do Doador - Matéria Preliminar Afastada - Recurso Parcialmente Provido.

...PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO-SP (247~ ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO) . EMENTA: RECURSO E...

• Regime Jurídico Único

...81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI,...87 a 90. ARTIGO 246. (VETADO). ARTIGO 247. Para efeito do disposto no Título VI desta Lei, ...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 81. O salário mínimo será determinado pela fórmul...ARTIGO 247. As estações principais, estações de tráfego ...

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• Código Civil

...1.819 a 1.823. ARTIGO 29. Antes da partilha, o juiz, qua...ARTIGO 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e dano...

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• Lei das Sociedades por Ações

...Depósito da Entrada. ARTIGO 81. O depósito referido no número III do artigo 80 ...247, parágrafo único);. #Incluído pela Lei nº 11.9...

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• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

...SEÇÃO II Dos Produtos e Serviços. ARTIGO 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente...ARTIGO 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorizaçã...

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