PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DA DECISÃO MEDIANTE CARGA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 184 E §§, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA INVESTIDA. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002. Segundo a jurisprudência desta Casa, o termo inicial do prazo recursal é antecipado para a data em que o advogado retira os autos mediante carga, pois nessa data é considerado como intimado. Contudo, em nenhum dos casos essa intimação se dá com prejuízo do disposto no art....
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.882 - RJ (2010⁄0159996-0) RELATOR : MINISTRO MAURO C...7.689⁄88; arts. 247 e 248, da Lei n. 6.404⁄76; art. 21, do Decreto-Lei n. ...
...55). ARTIGO 88. O montante determinado na forma do artigo anterio...ARTIGO 248. O lucro líquido do período de apuração é a s...
Representação. Recursos Do Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde. Aquisição De Microônibus Por Meio De Convite. Empresas Concorrentes Com Mesmos Sócios. Fraude Na Licitação. Audiências Dos Responsáveis E Oitivas Das Empresas. Rejeição Das Razões De Justificativa. Conhecimento. Multa. Declaração De Inidoneidade. A Comprovação De Fraude Em Processo Licitatório Importa Na Aplicação De Multa Aos Responsáveis e Na Declaração De Inidoneidade Das Empresas Envolvidas Para Participar De Licitação Realizada No Âmbito Da Administração Pública Federal
...22, § 3º, 88, inciso II, e 94 da Lei nº 8.666/1993, Súmula doo TCU nº 248 e no art. 37, caput, da Constituição Federal. Ju...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...88, 120, 121, 122, 123, 152, 153, 154 e 155 do inqué...248 do IPL), a qual foi realizada e juntada aos autos ...
... 61 - 62 - em linha reta com azimute 248°26'52", distância de 7,53m; Segmento 62 - 63 - em li...'2", distância de 15,15m; Segmento 87 - 88 - em linha reta com azimute 272°43'31", distânci...
...ARTIGO 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se ...ARTIGO 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível se...
...ARTIGO 88. #Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. ARTIGO...ARTIGO 248. As pensões estatutárias, concedidas até a vig...
...ARTIGO 88. A constituição da companhia por subscrição pa... sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de prov...
...ARTIGO 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue apó...Penalidade- multa. ARTIGO 248. Transportar em veículo destinado ao transporte d...
...#Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004. II- como empregado doméstico: aquele qu...248 da Constituição Federal, quando do recolhimento ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
o é jurisprudência dos interesses | decreto 6461 2008 | batata suiça | adoção de animais curitiba | dicionário aurélio eletrônico | Brunei | Mick Mueller | alj brief hearing post | divorce and separation support | beer bottles
