CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO A INTEGRALIZAÇÃO POR DOENÇA SUPERVENIENTE. BENEFÍCIO SEM CORRESPONDÊNCIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Estados e Municípios legislar em matéria previdenciária em desacordo com as normas gerais editadas pela União. Por tal motivo, revela-se inconstitucional o art. 199 da Lei 2.518/02, do Município de São Lourenço do Sul, que prevê a possibilidade de integralização dos proventos por doença superveniente à aposentadoria do servidor público. A disposição criou benefício não contemplado no regime geral de previdência social. Por outro lado, os proventos da aposentadoria regulam-se pela lei vigente à época da sua concessão, sob pe...
... por objeto o artigo 199 Lei Municipal n.° 2518, de 26 de julho de 2002, cujo teor é o seguinte:....
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
...Por meio da Decisão nº 486/2002-Plenário, esta Corte determinou ao Banco do Norde...2518 - vol. 16 IV. Luiz Alberto da Silva Júnior Gerent...
... efeito, nos autos do Mandado de Segurança 2518, objeto do acórdão de n. 159.473, assim se pronu... nos autos do recurso em sentido estrito 2002, acórdão nº 160.911. Não se discute aqui o car...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VANTAGENS DE CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO. Prescrição quinquenal - No caso em comento, deve-se observar a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº. 20.910/32, bem como na Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, eventual condenação deve observar as exações realizadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Contribuição Previdenciária - Descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas parcelas que não poderão ser incorporadas pelo servidor no momento de sua aposentadoria. A relação jurídica existente entre as partes é paut...
... FAPS, desde a edição da Lei Municipal nº 2518, de 26/07/2002; b) condenar o Município de São L...
A importância correspondente a um dia de salário do empregado mensalista tem como base o divisor de 30 dias, já que o valor do repouso está embutido no salário percebido mensalmente. Ou seja, o empregado recebe, além dos dias trabalhados normalmente, a remuneração referente aos dias destinados ao repouso. Mas tal critério não se aplica às horas extras, uma vez que o seu pagamento é apenas relativo aos dias laborados em regime de sobrejornada, sem a inclusão daqueles destinados ao descanso. Sendo assim, para que se apure o importe correspondente a um dia de repouso remunerado, referente às horas extras laboradas no mês, tem-se que considerar apenas os dias efetivamente laborados e em que haja excesso de horário, no período. Agravo de Petição patronal ao qual se nega provimento Decisão: ..
...Fl.__________. R/R/ PROC. TRT 01873-2002-906-06-01-1 (AP) Pág. 1. PODER JUDICIÁRIO. JUSTI...Por sua vez, a Contadoria esclareceu à fl. 2518 que utilizou corretamente a média duodecimal, pel...
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA - DANO MATERIAL E MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Assentando-se a responsabilidade civil na trilogia consistente no dano suportado pelo autor, na atuação com culpa do requerido e no nexo causal entre dano e a conduta culposa, impera a demonstração pela prova dos autos dos elementos que formam o fato constitutivo do seu direito. Demonstrado a causa do dano a terceiros, ambos, condutor e proprietário, respondem solidariamente, em decorrência da presunção da culpa in eligendo do proprietário do veículo. Demonstrada a culpa da parte ré, o nexo de causalidade, bem como, patente nos autos a extensão dos danos sofrid...
... veículo, Corsa Hatch, cor cinza, placa GZS 2518, Além Paraíba, MG, vindo do estado do Rio de Jan...O art. 186, do Código Civil de 2002 (que repete o art. 159, do Código Civil de 1916),...
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGALIDADE. A mera existência de avaria no medidor de energia elétrica, por si só, não comprova a mensuração a menor do consumo. Para proceder à recuperação de consumo pretérito, é indispensável prova de registro a menor do consumo real. Recurso do Autor provido. Recurso da Ré prejudicado. (Apelação Cível Nº 70029120631, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 16/04/2009)
...28/102 e 154/156):. | |1999 |2000 |2001 |2002 |2003 |2004 |2005. |Jan. |- |2660 |2214 |1931 |220...|Ago. |3168 |2518 |2647 |2480 |2169 |1917 |-. |Set. |3205 |2371 |194...
EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, JULGOU AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU A APELAÇÃO. CABIMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. "Cabível a oposição de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que deu parcial provimento a agravo regimental, o qual foi interposto em face de decisão monocrática do Relator que negara provimento à apelação dos autores. Precedentes do STJ." (EIAG 2000.34.00.005594-0/DF, Rel. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, Terceira Seção, DJ de 23/06/2004, p.03). Constitucionalidade da Medida Provisória 2.164-40/2001, cujo artigo 5º acrescentou à Lei 8.036/90 o artigo 29-C, o qual determina que nas "ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figur...
(Apelação Crime Nº 70013972112, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 31/05/2006)
... 09h45min, na Rua João Antônio Rauber, n.º 2518, Bairro Rui Barbosa, no município de Arroio do Me...133/134, item n. 131, 5ª ed., 2002, Saraiva;. CEZAR ROBERTO BITENCOURT, "Código Pena...
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