AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VERIFICAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. INSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. BLOQUEIO DE VALORES. DECRETOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Descabe falar em reexame de provas se a solução do litígio prescindiu da análise do acervo fático-probatório, limitando-se a apreciar matéria de direito. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que em se tratando de redução de vencimentos e não supressão está configurada a relação de trato sucessivo, com a renovação mensal do prazo decadencial para a impetração do writ. Não cabe à norma regulamentadora inovar na ordem jurí...
... pela Lei Complementar Estadual nº 254⁄03. Assim, descabe falar em reexame de provas, porqua...
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI 10.684/2003. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE VENCIMENTO DOS DÉBITOS. De acordo com os arts. 1º, § 1º, e 5º da Lei 10.684/2003, em se tratando de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, constituídos ou não, poderão ser incluídos no parcelamento especial de que trata a referida lei. Em relação a tais débitos, se ainda não constituídos, deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável, nos termos do § 2º do art. 1º da mesma lei. A contrario sensu, em se tratando de lançamentos de ofício relacionados a fatos geradores de obrigações com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003, os respectivos débitos não poderão ser incluídos no parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/2003. No caso, ao decidir qu...
...Min. Castro Meira, DJ de 19.9.2007, p. 254; REsp 995.728⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Me...
...6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);. Indenização- ...254, II (Decreto-Lei nº 2.303, de 1986, art. 7º, par...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
. HABEAS CORPUS Nº 129.035 - PE (2009⁄0029721-4) RELATOR : MINISTRO CELSO L...254 do IPL). . A APAE realizou auditoria no processo c...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...19/03/2007, Relator Desembargador VALDEMAR CAPELETTI). ....150 E 254- STJ, QUE CRIARAM ARCABOUÇO EXAURIENTE DA QUESTÃ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "2. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. No caso, o impetrante não consegue demonstrar que possui direito líquido e certo de, na qualidade de agente penitenciário do Estado do Paraná, obter, em procedimento administrativo interno, a anotação de porte de arma em sua carteira funcional nem de ter o atestado técnico e psicológico emitido pela entidade a que vinculado. ..
...(..)" (fls. 254⁄264). É o relatório. AgRg no RECURSO EM MANDADO DE S...
Tomada De Contas. Secretaria De Defesa Agropecuária. Exercício De 2005. Ausência De Providências Para A Apreciação Da Regular Aplicação De Recursos Repassados Mediante Convênio. Conduta Não Justificada E Agravada Pela Prévia Existência De Determinações Do Tcu Nesse Sentido. Contas Irregulares. Multa. Outras Ocorrências. Regularidade Com Ressalva Das Contas Dos Demais Responsáveis. Determinações E Recomendação
... Tribunal, por meio do Acórdão 3085/2006, de 03/11/2006, expediu determinação para que a SDA reg...16. Os arts 209 e 254 do Regimento Interno desta Corte, verbis:. Art. 20...
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PROVA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. São requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: contar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, documentos que trazem em si fé pública, com dados colhidos do registro civil - como em certidões de nascimento (próprio, dos pais ou dos filhos), casamento e até mesmo,...
... o efetivo pagamento (Súmula 204 do STJ e 254 do STF - Precedente TRF - 1ª Região AC 2003.01.9...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM TESE, DELITOS CULPOSOS, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA ESPECIALIDADE, QUE LEVARIAM A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. DO AGRAVO RETIDO: O recorrente, após as alegações finais do Ministério Público, requereu diligências, que foram indeferidas, apresentando recurso de agravo retido, com requerimento expresso de julgamento antes do apelo. Recurso de Agravo que não se conhece, posto que inexistente na sear...
...254, do C.P.P. Preliminar Rejeitada. SEGUNDA PRELIMINA..., que ficou vago de 09 de maio de 2008 até 03 de março de 2009, quando assumiu a titularidade...
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE RISCO. Com a apresentação de preceito não prequestionado (Súmula 297/TST), não prospera o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS. Apegado a dispositivos constitucionais não prequestionados (Súmula 297 do TST) e com a apresentação de arestos inservíveis (art. 896, -a-, da CLT), não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. Evidenciada a concessão total do intervalo intrajornada, não se observa contrariedade à OJ nº 307 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
...2.910/2008(fls. 08 e 254). Pois bem. Estabelece o art. 1º da Lei Municipall n. 2.910, de 03 de abril de 2008 (fls. 205), in verbis:. 'O abono ...
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