PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO NA DEMORA, CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que impôs a indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública por improbidade administrativa. A origem reconheceu o acerto da decisão de primeiro grau. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil (CPC) - ao argumento de que o acórdão foi omisso por não analisar a violação aos arts. 273 do CPC e 7º da Lei n. 8.429/92 - e 7º da Lei n. /92 e 273 do CPC - porque inexistiria periculum in mora para fins de decretação de indisp...
...93, inc. IX, da Constituição da República vigente....
...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...ARTIGO 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de...
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. Quanto à sustentada omissão do tribunal de origem quanto à aludida divergência entre os laudos periciais de fls. 92/151, 168/170, 152/167 e 191/196, cabe destacar que esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da c...
..., XXXVI, XXXVII, LIII, LIV, LV, LVI e LXXVIII, 93, inc. IX, 226 e 227 da CR⁄88, observa-se que é ...5. A respeito da alegada afronta aos arts. 273 do CPC c⁄c a Lei n. 8.952⁄1994, 186 e 942 do C...
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. Verificadas a existência de prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, consistentes na demonstração de não observância da regra do parágrafo 1º do art. 93 da Lei 8.213/91, somadas, ou a fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou a abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (CPC, art. 273), é cabível a antecipação dos efeitos da tutela, sempre que não haja perigo de irreversibilidade do provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SER EXONERADO NA VIGÊNCIA DA LICENÇA-SAÚDE. - Preliminar de nulidade da decisão afastada, tendo em vista haver suficiente motivação (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). - Inviabilidade, no caso concreto, de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, por interpretação do art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c art. 1º da Lei nº 8.437/92. - Inaplicabilidade do conteúdo da Súmula nº 729 do STF, por se tratar de pedido de complementação de parcela de natureza remuneratória. - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela (art. 273 do CPC). - Possibilidade do servidor ocupante de cargo em comissão ser exonerado na vigência da licença-saúde, dada...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 525, INC. I, DO CPC E IRREVERSIBILIDADE DE PROVIMENTO LIMINAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DIVERSAS TESES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. São as seguintes a violações apontadas no especiais: (a) art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que, (a.1) à luz da redação do art. 109 da Constituição da República vigente e (a.2) na inexistência de qualquer das entidades lá mencionadas nos pólos ativo e passivo da presente ação civil pública, e considerando, ainda, que (a.3) a União não pode figurar como assistente simples por falta de interesse jurídico, estaria caracterizada a incompetência absoluta da a Justiça Federal; (b) art. 525, inc. I, do CPC, porque ...
...273, § 2º, do CPC e 1º da Lei n. 10.762⁄03, por i...93, inc. IX, da Constituição da República vigente....
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INDISPENSABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA A PRECEITO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1403423/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)
...273 do CPC, 3º, caput e inciso I do § 1º, 4º e 44 ...
...273 do CPC -. Comprovação dos pressupostos necessár...5º, II e XXXVI, e 93, IX, da CF; 273, I, do CPC; 35-D da Lei n. 9.656/1...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. Para se chegar a resultado diverso do preconizado pela origem, é imprescindível a aná...
...ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...
...Preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Presença da verossimilhança das alegaç...8.078 e 93, IX, da Constituição Federal, aduzindo que não ...
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