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lei 2861 2008
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1.310 documentos para lei 2861 2008
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HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES. DECRETO-LEI N.º 201/67. ART. 1.º, INCISO I. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO (PECULATO-DESVIO). CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR, NA HIPÓTESE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À PERSONALIDADE DELITIVA, À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ILEGALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SENTENÇA QUE APONTA ELEMENTOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLAM AQUELES NORMAIS À ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que ...
. HABEAS CORPUS Nº 122.996 - RS (2008⁄0270452-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : NE...2861⁄2867). Em parecer manifestou-se a eminente Procuradora ...
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. Das preliminares. 1. O fato de não ter sido mencionado no relatório da sentença a realização de depósito, mediante o qual a CCM pretendia a elisão do pedido de falência, não tem o condão de acarretar sua nulidade, como defende o autor, haja vista que a extinção do feito operada no ato judicial recorrido prendeu-se à fundamentação diversa. Assim, tanto por não se constituir em confissão, quanto por desconsiderado o depósito diante da solução dada pelo Juízo a quo, o qual, inclusive, acolheu os embargos de declaração opostos pela CCM para sanar ...
...2861), requerendo a juntada de cópia de aresto (fls. 2...: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 30/10/2008). Sendo assim, no caso em tela, vislumbra ausênci...
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AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDA INCABÍVEL. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO ESTADUAL VEDADA. ICMS. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. - Salvo hipóteses excepcionais, descabe o ajuizamento de medida cautelar nesta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na instância ordinária. Precedentes. - A ausência, como no caso em debate, de decisão teratológica e de fumus boni iuris afasta a excepcionalidade capaz de permitir o exame da medida cautelar nesta Corte Superior. Agravo regimental improvido. (AgRg na RCDESP na MC 17.678/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 03/06/2011) ...
... 51 e 52 da Resolução SEF Nº 2861⁄1997. As exigências têm como finalidade a comprovaç...
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Ação de Alimentos. Coisa Julgada, Impossibilidade de nova discussão. Alegação de nulidade da sentença proferida em outro processo. Meio inadequado. Sucumbência devida com observação do artigo 12 da Lei 1060/50. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
... a Câmara - Seção de Direito Privado Voto 2861 Apelação n° 570.050.4/5-00 Comarca: Mairinque A...
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ESTUPRO. FURTO. Exame DNA realizado. Tese preliminar superada. A palavra da vítima, apoiada nas provas periciais e demais elementos informativos dos autos, tem especial prestígio probatório em delitos cometidos à clandestinidade. Crime hediondo. Irretroatividade da lei mais severa. Não reconhecimento do crime tecnicamente hediondo. Apenamento. Readequação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70030305031, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 22/09/2010)
...1º Fato:. No dia 28 de fevereiro de 2008, por volta das 09h, na Rua João XXIII, n.º 2861,...
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Fiscalização de Orientação Centralizada. Fnde. Determinações. Ciência às InstÂncias Interessadas. Monitoramento
..., realizados durante o 2º semestre de 2008, produziu seu relatório nos termos seguintes, no ... e Pedro Vicente, no valor de R$ 1.090,00 (NF 2861 ¿ Combate ao Fogo);. b) serviço de montagem da c...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros de 2,9 % a.m. - taxa fixada abaixo da praticada no mercado. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Admitida, no período de inadimplência, sem cumular com outros itens moratórios, mas limitada à taxa dos juros remuneratórios contratados. CORREÇÃO MONETÁRIA. Parcelas pré-fixadas. Não há incidência de correção monetária. ENCARGOS DA MORA. Incidência, em vencida a obrigação, não houve pagamento. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIDA, EM PARTE, DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70036013597, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/05/2010)...
... principalmente após a edição da Súmula 2861. 2.- Da aplicabilidade do Código de Defesa do Con...(s) havido entre as partes foi assinado em 2008, depois, portanto, da edição da referida medida ...
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA SOBRINHA DE 11 ANOS DE IDADE E FURTO NA RESIDÊNCIA DA MÃE DA VÍTIMA, IRMÃ DO PACIENTE. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO E MANUTENÇÃO DO RÉU PRESO, EIS QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. FEITO QUE AGUARDA RESULTADO DE ANÁLISE SOLICITADA EM MATERIAL GENÉTICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70034298190, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 10/03/2010)
...1º Fato:. No dia 28 de fevereiro de 2008, por volta das 09h, na Rua João XXIII, n.º 2861,...
