lei 288 94
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 94 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo único. Antes de ... #Renumerado do art. 288, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 288 ... Transitada em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 ... #Lei nº 11.488, de 2007, art. 2º, § 2º ... ARTIGO 288 ... A suspensão de que trata esta Seção converte-se em alíquota ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... ARTIGO 94 ... A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos ... ARTIGO 288 ... Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 94 ... As entidades de previdência complementar, sociedades ... ARTIGO 127 ... O art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar acrescido dos seguintes ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... facilitação, segurança e coordenação do transporte aéreo (artigos 94 a 96); ... VII - o sistema de formação e adestramento de pessoal ... CAPÍTULO I Dos órgãos administrativos competentes ... ARTIGO 288 ... O Poder Executivo criará órgão com a finalidade de apuração ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO I. Da Ocorrência ... ARTIGO 94 ... A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o ... ARTIGO 152 ... Ao militar amparado por uma ou mais das Leis n° 288 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 94 ... Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de ... ARTIGO 288 ... Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... d) o § 2.do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 94 ... O registro pode ser promovido por delegado de partido, ... ARTIGO 288 ... Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 94 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 95 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 288 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993 ... ARTIGO 289 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Efeitos da revogação ... ARTIGO 94 ... Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido e, ... ARTIGO 288 ... Interromper, perturbar ou dificultar serviço telegráfico, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Arquivamento e Publicação ... ARTIGO 94 ... Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam arquivados e ... #Incluída pela Lei nº 10.303, de 2001 ... ARTIGO 288 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 94 ... A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... ARTIGO 288 ... Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ... ARTIGO 288 ... O descumprimento do disposto nos §§ 19 e 20 do art. 225 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... á celebrar o contrato de integração de que trata a Lei no 13.288, de 16 de maio de 2016. (NR) ... Art. 22 ... Art. 94. O caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Prevenção. Regra ... ARTIGO 94 ... A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, ... Intimação e notificação pelo escrivão ... ARTIGO 288 ... As intimações e notificações, para a prática de atos ou seu ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 94 ... Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao ... ARTIGO 288 ... O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1232592 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... de peças constante do 544, § 1º, do CPC, na redação da Lei 8.950⁄94, conforme pacífica jurisprudência desta Corte e Súmula 288⁄STF ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em ... #Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002 ... ARTIGO 288 ... O pedido será alternativo, quando, pela natureza da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... d) nos Códigos 94.01 e 94.03; e ... II - relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, ... ARTIGO 81 ... São isentos do imposto (Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9o, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1o): ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, de 23 de julho de 1986, art. 5, e Decreto-Lei n 2.383, de 17 de dezembro ... 1) ... Fiscalização dos Incentivos ... ARTIGO 94 ... Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90568-53.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... CLT, 3º e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 1º e 2º da Lei nº 8.906/94, tampouco contrariedade às Súmulas nos ... 288 e 311 do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142300-41.2009.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 371 e 854 do Código Civil, 39 da Lei 8.177/91 e 1º e 2º da Lei 8.906/94", tampouco contrariedade às Súmulas nos ... 51, 87, 97 e 288 e à Orienta\xC3" ...