lei 288 94

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

... I e II, da Lei nº 9.613⁄98; e artigo 288, do Código Penal. D. B. Artigos 6º e 22, da Lei ..., quando do julgamento do Habeas Corpus nº 94.546⁄RJ, que:. Esta Corte tem proclamado ser poss...

• Regulamento do Imposto de Renda

...944 a 968 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, pa... de Desenvolvimento (Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, art. 5º, e Decreto-Lei n...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2008/0204806-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA ARMADA, FAVORECIMENTO PESSOAL E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 121, § 2o., V, C/C 14, II, 288, PAR. ÚNICO, 348 DO CPB E ART. 16 DA LEI 10.826/03). GRUPO PARAMILITAR (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALÉM DE INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS, COM ATUAÇÃO NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJRJ, EM 17.11.08. PERICULOSIDADE CONCRETA DO GRUPO DEMONSTRADA PELAS SUPOSTAS AÇÕES PRATICADAS, QUE INCLUÍAM: HOMICÍDIOS, AMEAÇAS, CO...

...94⁄95). . 2.Isso posto, em consonância com o parece...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...288 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940...Art. 94. A execução que tenha por objeto exclusivamente ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1232592 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 24 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. ROL NÃO EXAUSTIVO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não é exaustivo o rol de peças constante do 544, § 1º, do CPC, na redação da Lei 8.950/94, conforme pacífica jurisprudência desta Corte e Súmula 288/STF. Segundo entendimento da Corte Especial, os comprovantes de pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno do recurso especial hão de ser apresentados no ato de interposição do agravo de instrumento, visto se tratar de peça essencial à sua formação. Cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97/CF e Súmula Vinculante 10/STF não violadas. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos mod...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...do TN Interna (cart BC) 637.815.048 664.946.807 4,25 670.842.069 0,89 706.369.588 5,30. Dívid...) 6.002.249 5.976.449 -0,43 5.828.195 -2,48 5.288.745 -9,26. Demais (Roy, créds CEF ced União/outs...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-55.2009.5.03.0019 de 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da palavra -inerente-, à natureza da norma em exame, ao princípio da isonomia, à necessidade de observância do objeto social da pessoa jurídica e da função social da empresa, bem como à luz do conceito de subordinação objetiva e dos princípios informadores do Direito e, em especial do Direito do Trabalho, e à própria compatibilização que entre eles se impõe, conduz à conclusão de que o dispositivo não ...

...288). Ademais, defende a viabilidade de terceirizaçã...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1377859 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. CUSTAS. AUSÊNCIA DE GRU. PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. As cópias das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas são peças essenciais à formação do instrumento, aptas a oportunizar a verificação da regularidade do recurso especial. Precedentes. "Não é suficiente a simples alegação de extravio de peça, cabendo à parte comprovar tal afirmação, assim como não se admite a juntada posterior das peças obrigatórias ou das necessárias, uma vez que o agravo deve ser instrumentado, de forma completa, na Corte de origem, sob pena de preclusão consumativa" (AgRg no Ag 1355847/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011). Apenas o prepar...

... jurisprudência desta Corte e Súmula 288⁄STF. 2. Segundo entendimento da Corte Especial, os com...

• Acórdão nº 2007/0222014-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. Conforme já decidiu esta Corte Superior, a carga dos autos feita por estagiário não implica, a intimação do advogado acerca da decisão proferida nos autos. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 985.835/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 01/03/2011)

...e-STJ 949). Invoca ofensa aos arts. 1º, 3º e 29 da Lei 8.9906⁄94; 236 do CPC; 288 do RITJDFT; à Súmula 223 do STJ, bem como dissí...

• Decisão Monocrática nº 2008/0273443-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Outubro de 2010

...26 da Lei nº 8.935/94 e art. 97 da Lei Estadual nº 7.356/80. - Inviáve.../94, 94, da Lei Estadual (RS) n.º 7.356/80, 288, da Lei Estadual (RS) n.º 5.256/66 e 485, IV e V,...