Filiação Partidária. Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação. Ausência de Comunicação de Desfiliação Ao Juizo Eleitoral. Alegações de Desconhecimento da Lei, de Ausência de Má-Fé e de Induzimento Ao Erro em Virtude de Falha do Sistema Filiaweb. Teses Que Não Vingam. Negado Provimento Ao Recurso.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - HABILITAÇÃO FRAUDULENTA E COBRANÇA INDEVIDA - INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - A USÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FA TOS IMPEDITIVOS, MODIFICA TIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PLEITO DE REDUÇÃO DO "QUANTUM"- INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -Ar. sentença atacada fica mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, que respondem antecipadamente a todos os argumentos articulados nas razões de recurso\ O usentenciante examinou a prova e concluiu acertadamepte pela procedência do pedido da autora. - A relação havida entre as partes é inegavelmente! de consumo, razão pela qual,...
...Nesse sentido: RSTJ 44/17; JSTJ 29/94, 29180, 27/35; STJ - 4'. Turma, REsp. 13421, Rei. Sr. Min...
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