AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADUCIDADE DE OUTORGA DE CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO A EMPRESA DE TELEFONIA. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO DE VENCEDORA DE LICITAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. I - Resta configurada a ocorrência de omissão no aresto objurgado, quando a Corte de origem deixa de se manifestar acerca de questões necessárias para o deslinde da controvérsia, notadamente acerca da tempestividade recursal, do art. 2º da Lei nº 7.347/85, do art. 93 do CDC e do art. 292 do CPC. II - Presente, também, obscuridade e contradição no acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal a quo reconheceu, em momentos distintos, ter o decisum de fls. 718/728 tanto natureza de decisão interlocutória como de sentença. En...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCRA E FUNRURAL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. EMPRESAS URBANAS. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EC Nº 45/ EXTINÇÃO DO RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA MAGNA. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DAS SÚMULAS 636 E 638/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Cuidando-se de decisão publicada em 28/01/2002 (fl. 292), revela-se tempestivo o agravo de instrumento, porquanto, interposto em 13/02/2002 (fl. 2), ou seja, antes da vigência da EC 45/04 que acrescentou o parágrafo XII ao art. 93 da Constituição Federal, in verbis: 'a atividade jurisdicional será ininterrupta, ...
... e Investimento- PAIT (Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, art. 12, inciso III, e...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REMANEJADOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Este Colegiado não tem admitido a capitalização dos juros, ou juros sobre juros, fenômeno vedado pelo nosso sistema jurídico (Decreto nº 22.626/33 e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal), salvo exceções expressamente autorizadas pela lei (Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça), que não é o caso. O sistema jurídico nacional veda a capitalização dos juros (Decreto nº 22.626/33 e Súmula nº 121 do STF), exceção feita às hipóteses legalmente previstas (Súmula nº 93 do STJ). Nesse ponto, sendo a Tabela Price, pela sua fórmula exponencial, geradora do anatocismo, deve ser banida do contrato, c...
...292, do Código de Processo Civil, nada obsta a conden...
Não é lícito nem processualmente possível cumularem-se num mesmo processo pedidos diferentes contra réus diferentes (CPC, art. 292).2. A Escola Agrotécnica Federal, somente criada como autarquia federal pela Lei nº 8.731, de 17 NOV 93, não pode ser demandada por funcionário(a,s) oriundo(a,s) dos Quadros de Pessoal da União (MEC), por reajuste de 45%, concedido pela Lei nº 8.237/91 aos militares, e de 28,86% concedido pela Lei nº 8.622, de 19 JAN 93, porque é parte ilegítima para responder por obrigação pecuniária anterior à sua existência legal.3. Corrigindo-se a relação processual, por economia processual e para melhor aproveitamento dos atos processuais praticados, exclui-se da lide a segunda ré, mantendo-se no pólo passivo apenas a União, legitimada para a maior parte do p...
Não é lícito nem processualmente possível cumularem-se num mesmo processo pedidos diferentes contra réus diferentes (CPC, art. 292).2. A Escola Agrotécnica Federal, somente criada como autarquia federal pela Lei nº 8.731, de 17 NOV 93, não pode ser demandada por funcionário(a,s) oriundo(a,s) dos Quadros de Pessoal da União (MEC), por reajuste de 28,86% concedido pela Lei nº 8.622, de 19 JAN 93, porque é parte ilegítima para responder por obrigação pecuniária anterior à sua existência legal.3. Corrigindo-se a relação processual, por economia processual e para melhor aproveitamento dos atos processuais praticados, exclui-se da lide a segunda ré, mantendo-se no pólo passivo apenas a União, legitimada para a maior parte do pedido.4. "A revisão geral de remuneração dos servido...
REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 DO CPC, 832 DA CLT E 93, INCISO IX, DA CF NÃO CARACTERIZADA. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na hipótese dos não, se pode vislumbrar a alegada nulidade, pois, segundo se verifica da decisão recorrida, as questões relativas a rejeição da prescrição total do direito de ação bem como o deferimento da complementação de aposentadoria em decorrência da "venda do carimbo" foram devidamente enfrentadas no acórdão regional e nos embargos de declaração, em estrita consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131 ...
... a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-I). Integram o salário, pelo seu valor to...
Não é lícito nem processualmente possível cumularem-se num mesmo processo pedidos diferentes contra réus diferentes (CPC, art. 292).2. A Escola Agrotécnica Federal, somente criada como autarquia federal pela Lei nº 8.731, de 17 NOV 93, não pode ser demandada por funcionário oriundo dos Quadros de Pessoal da União (MEC), por reajuste de 28,86%, concedido pela Lei nº 8.622, de 19 JAN 93, porque é parte ilegítima para responder por obrigação pecuniária anterior à sua existência legal.3. Corrigindo-se a relação processual, por economia processual e para melhor aproveitamento dos atos processuais praticados, exclui-se da lide a segunda ré, mantendo-se no pólo passivo apenas a União.4. A responsabilidade da União pelo reajuste pretendido é restrita ao período em que lhe coube o...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... Cambial 52.211.888 12.544.263 -75,97 14.934.116 19,05 48.529.720 224,96. Dívida Contratual 19...ANP 1.808 3.035 8.128 12.971. ANATEL 2.292 1.221 298 3.811. IBAMA 2.065 465 10 2.540. ANVISA ...
...2º da Lei nº 7.347/85, do art. 93 do CDC e do art. 292 do CPC. II - Presente, també...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
reintegração posse veiculo financiado | esplanada moveis | sociedade civil e estado | beneficio extrato | Immigration Law Foundation | Dendritic Cell | desertification causes | BIRDS EYE LTD | u.s. copyright office library of congress
