lei 3 577 59
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 3 ... Considera-se empregado toda pessoa ... ARTIGO 59 ... A duração diária do trabalho poderá ... 577 ... ARTIGO 542 ... De todo o ato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros ... ARTIGO 59 ... As aeronaves de aviação geral ou não ... ARTIGO 577 ... A autoridade aduaneira poderá cancelar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 3 ... A lei processual penal admitirá ... ARTIGO 59 ... A aceitação do perdão fora do ... ARTIGO 577 ... O recurso poderá ser interposto pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Não se excluirá da apreciação ... ARTIGO 59 ... O registro ou a distribuição da ... 259 ... ARTIGO 577 ... Feitas as citações, terão os réus o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Suprimento dos casos omissos ... ARTIGO 3 ... Os casos omissos neste Código serão ... ARTIGO 59 ... Aplica-se aos membros do Ministério ... Subida do recurso ... ARTIGO 577 ... Apresentadas as razões do recorrente, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da ação ... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é ... ARTIGO 59 ... A oposição, oferecida antes da ... 577 ... Não dispondo a lei de modo diverso, o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2º, Lei nº 9.250, de 1995, art.17, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 59): ... I - a agricultura; ... II - a pecuária; ... III - a ... SEÇÃO II. Destinação do valor da isenção ... ARTIGO 577 ... O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 59); e ... VIII - o encomendante dos produtos ... a) nos Códigos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, ... 30 ... ARTIGO 577 ... Será exigido do proprietário do produto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... : 0021252-12.2016.8.19.0061 (2021.700.541632-3) ... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... não expressamente declarados será de três (3) dias o prazo para os atos processuais cuja ... Art. 59. A parte vencedora terá direito ao reembolso das ... Art. 577. Os bens da herança jacente serão entregues aos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de ... 49, e Lei n° 8.383/91, art. 59) ... § 2° Apurada a falta de pagamento do ... Art. 577. Somente poderão gozar da redução de que trata ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a local ... retornarem ao País (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º e § 2º) ... Art ... Art. 577. Nas hipóteses do art. 576, enquanto não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... 3. ed., RT, 2001, item 3.13, p. 59 e ss. e Manual de direito individual e coletivo ... Min. Néri da Silveira, LTr 55-05/577) e Súmula n. 210 do STJ. Neste sentido, também, ...
- Acórdão Nº 5002934-09.2022.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... da pena, alcançando o patamar definitivo de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de ... 576/577 - ID 4058100.14661795 e fl. 1296 - ID ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... -23-Z-B-IV-2 de Petrópolis, folha SF- 23-Z-B-II-3 de Teresópolis e folha SF-23-Z-B-I-4 de ... E=700267 e N=7517727; ponto 59, de c.p.a. E=700250 e N=7517729; ponto 60, de ... E=688331 e N=7503240; ponto 577, de c.p.a. E=688326 e N=7503217; ponto 578, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como ... 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e ... Explico. O art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região encaminhou, em 3/8/2020, nos autos do ... 59/60, notadamente o pedido de “informações a ... 577 a 631 2020.06.24 (Id. 135231734 e 135231746), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 427-11.2016.5.14.0005)
... artigos 2, 102 e 104 da Lei 7565/86; artigos 2, 3, 59, 193, 194, 511, § 2º, ... 570, 577 ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 3. O sistema belga – ou de contenciosidade ... no número 1 e na última parte do artigo 577, o ... delito será punível por queixa da pessoa ... parágrafo 59, da Lei n. 94 de 15 de julho de 2009.” ...