EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência "é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese." (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Forense, 2006, v. V). Não são admissíveis os embargos de divergência se o acórdão embargado não conheceu...
..., alterada pelas Medidas Provisórias 303⁄2006 e 351⁄2007, convertidas na Lei 11.488⁄2007, t... Origem: 200572010006398 200701282404PAUTA: 27⁄04⁄2011JULGADO: 27⁄04⁄2011 . Relator....
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência "é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese." (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed., Forense, 2006, v. V). Não são admissíveis os embargos de divergência se o acórdão embargado não conheceu...
..., alterada pelas Medidas Provisórias 303⁄2006 e 351⁄2007, convertidas na Lei 11.488⁄2007, t... Origem: 200572010006398 200701282404PAUTA: 27⁄04⁄2011JULGADO: 27⁄04⁄2011 . Relator....
...ARTIGO 303. A duração normal do trabalho dos empregados com... 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de trabalho,...
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. CONTRATO DE "GAVETA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ANUÊNCIA DO MUTUANTE. LEI N. 10.150/2000. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (RESP N. 783.389/RO). NÃO VERIFICAÇÃO, IN CASU, DA CONCORDÂNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. DIVERGÊNCIA APRESENTADA COM BASE EM PARADIGMAS ANTIGOS, ANTERIORES À PACIFICAÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS. Versam os autos sobre a legitimidade ativa de terceiro adquirente de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional firmado com o ora recorrente. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. .389/RO, Rel. Min. Ari Pargendler (DJe 30.10.2008), firm...
...303, do Código Civil de 2002. 10. Com efeito, associa...Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.10.2007, DJ 8.11.2007). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECL...
A supressão ou a concessão irregular do intervalo intrajornada enseja o pagamento da hora integral, como extra, com repercussão nas verbas trabalhistas, a teor do art. 71, §4º, da CLT. Inteligência das Orientações jurisprudenciais 307 e 354, da SDI-I, do C. TST. Recurso ordinário da obreira a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 01 de dezembro de 2004. JUÍZA CONVOCADA DORA MARIA DA COSTA Relatora. Oportuna a citação, ainda, do entendimento contido no item I da Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SDI-1 do C.TST, cuja transcrição textual segue a seguir: I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redu...
... de protetores auriculares a partir de 2007. Assim, pugna pelo recebimento do adicional de ins...303). Por outro lado, a reclamante, em seu depoimento ...
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO." ERESP 435.835/SC. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ERESP 644.736/PE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. À época do ajuizamento da ação, quando estava em vigência a Lei 9.430/96 e o Decreto 2.138/97, era indispensável o requerimento do contribuinte à Secretaria da Receita Federal, para que esse órgão verificasse a real possibilidade de se efetuar a compensação pretendida, requ...
Os réus Silvio dos Santos Ferreira, Fábio Filipe Fonseca e Edivaldo Alves Armando foram denunciados como incursos no artigo 288, "caput", do Código Penal. O primeiro também foi dado como incurso no artigo 299 do Código Penal, e o último como incurso nos artigos 33, "caput", da Lei n° 11.343/06, e 180, "caput", do Código Penal, por terem, em meados do mês de agosto de 2007, nesta Capital, se associado, em quadrilha, com Elandro Raphael de Miranda, Célia Cristina Pereira Silva e as pessoas identificadas como André, Renato, Paulinho, Dudu (irmão de Elandro), "Tatu", Carlos e "Bily", além de outras não identificadas, para o fim de cometerem crimes contra o patrimônio e contra a fé pública, especialmente em detrimento da "Instituição Financeira Umbanco S/A ", que era liderada por Elandro,...
..., situada na Rua Sete de Abril, n° 235, conj 303, nesta cidade, fatos apurados no procedimento mves...
...ARTIGO 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a s...#(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007). XII- a concessão de direito real de uso. #(Incl...
...302. até 5 L. 8,50. 8,50. 303. acima de 5 L até 50 L. 20,40. 20,40. 304. acima ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
...82 e 303). Para admitir que, na realidade, foi adotada a Ta...
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