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lei 304 82
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...82, fica limitada a doze por cento do total dos rendi...ARTIGO 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas...
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VERBA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A pretensão deduzida na presente ordem mandamental de trancamento da ação penal não encontra razão jurídica ainda que reconhecida eventual incompetência absoluta, uma vez que implicaria tão-somente remessa ao juízo tido por competente, com a eventual ratificação ou não dos atos já praticados, nos termos do artigo 567 do CPP, e 113, § 2º, do CPC. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ...
...1º, I, do Decreto-Lei 201⁄67 e 304 do CP (fls. 58⁄80). . Sustenta o impetrante cons...82⁄83):. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELOS CRIME...
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RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Nos termos do item II da Súmula 90 do TST, -a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'-. Aplicação do óbice do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (OJ n° 82 da SBDI-1), não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. Nos termos da OJ n° 304 da SBDI-1 do TST, -atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da ass...
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...ARTIGO 82. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou m...ARTIGO 304. Poderá a duração normal do trabalho ser elevad...
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... Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, ...303. acima de 5 L até 50 L. 20,40. 20,40. 304. acima de 50 L até 200 L. 30,60. 30,60. 305. acim...
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...1.819 a 1.823. ARTIGO 29. Antes da partilha, o juiz, quando julg...SEÇÃO I De Quem Deve Pagar. ARTIGO 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pod...
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINARES. Desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com os professores contratados, uma vez que a anulação de seus contratos não é objeto da ação. Visando a ação, essencialmente, à ordem para nomeação ao cargo para o qual o impetrante foi aprovado em concurso público, tal ato é de competência da Chefa do Poder Executivo, ex vi do art. 82, XVIII, CE e art. 15 da Lei Estadual nº 6.672-74; ausente ato de delegação a uma outra autoridade. MÉRITO. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo. Caso concreto que impe...
...15 DA LEI Nº 1.533-51 E DA SÚMULA Nº 304 DO STF. REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, SE...
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...ARTIGO 82. Compete ao Ministério Público intervir:. I- nas...304). ARTIGO 138. Aplicam-se também os motivos de imp...
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...Cumprimento das condições. ARTIGO 82. Expirado o prazo sem que tenha havido revogação...Uso de documento falso. ARTIGO 304. Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou...
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...TÍTULO I Do sistema eleitoral. ARTIGO 82. O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigat...ARTIGO 304. Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da...
