AÇÃO DISCRIMINATORIA DE TERRAS PUBLICAS. A JUSTIÇA LOCAL, INTERPRETANDO O ART. 8 DA LEI 3081, DE 1956, ENTENDEU QUE O MONITORIO, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, CORRESPONDE A INTERPELAÇÃO, SEM OUTRO EFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER CASO DELE.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI 7.787/89 E 8.212/91. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO. CORREÇÃO. TAXA REFERENCIAL. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. MULTA MORATÓRIA. JUROS . UFIR. A autora carece de interesse processual quanto ao pedido de exclusão de contribuição social sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores, vez que a ação foi proposta em 20/03/1997, data em que vigia a Portaria 3081, de 12/03/1996, através da qual o Ministro da Previdência Social já determinava o cancelamento de tais débitos. O 13º salário, tendo natureza salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A correção monetária, numa economia inflacionária, apenas atua...
...77, n. 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aque...
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENÚNCIA INVIABILIZADO. TERRAS SITUADAS NO DISTRITO FEDERAL. REGISTRO PAROQUIAL OU DO VIGÁRIO. VALIDADE (DECRETO-LEI 203/67, ART. 2º, I). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATOS EQUIPARADOS À APROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inviabiliza-se a homologação da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação quando não regularizada a representação processual em decorrência da morte de um do cônjuges, co-autor. O registro paroquial (ou registro do vigário), instituído com base no Regulamento de 1854, da Lei 601/1850, não tinha finalidade puramente estatística, sendo reconhecido como atributivo do domínio, uma vez que o Decreto-Lei 203, de 27 de fevereiro de 1967, ao autorizar a promoção, pela então Prefeitura do Distrito Fede...
...AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PROCEDIMENTO. LEIS 3081, DE 22.12.56, E 6.383, DE 07.12.26. DIREITO INTERT... prédio rural no lugar "Lagoa Bonita" desde 1956, os aa., gente citadina, residentes a mais ou meno...
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