lei 324 98

• Regulamento do Imposto de Renda

...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a II...Dedutibilidade. ARTIGO 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em ...

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• Acórdão nº REsp 1228794 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. EXISTÊNCIA DE CIRCUITO INTERNO DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO PROVIDO. A existência de circuito interno de monitoramento não afasta, de forma peremptória, a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos que contam com esta tecnologia. Precedentes. II. A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa ...

...98 e-STJ):. “ FURTO TENTADO. 1. Tentativa de subtr...324). Assiste-lhe razão, igualmente, quanto à não a...

• Acórdão nº 70029061694 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Inexiste o alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal ou pericial quando essas se mostram desnecessárias, inúteis ou procrastinatórias. CAUSA DEBENDI. A ação monitória representada por cheque prescrito independe de comprovação da origem da dívida, pois é título de ordem de pagamento à vista e circulante, incumbindo à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora (art. 333, II, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029061694, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/09/2011)...

... dando quitação específica (artigos 320 e 324 do Código Civil). De tudo certo é que ouvir test... DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98. - Mera alegação de contrariedade à Lei Federal...

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...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nacional perte...ARTIGO 324. A entrega do título ao devedor firma a presunç�...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho d...acima de 500 m3 até 5.000 m3. -. 4.619,40. 324. acima de 5.000 m3 até 50.000 m3. -. 7.339,50. 32...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Plano de Benefícios da Previdência Social

...#Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98. ARTIGO 7. #Revogado pela Medida Provisória nº 2... (oito reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 324, 45 (trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

...324), ao destacar que “.além de se constituir em um..., ao julgar o RE236.396-MG, publicado em 20.11.98, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, concluindo que o c...

• Código Eleitoral

...ARTIGO 98. Os militares alistáveis são elegíveis, atendid...ARTIGO 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou vis...

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• Código de Processo Civil

...ARTIGO 98. A ação em que o incapaz for réu se processará...SEÇÃO I Do Efeito da Revelia. ARTIGO 324. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verifi...

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• Acórdão Inteiro Teor de 4ª Turma, 11 de Maio de 2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL E REFLEXOS. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegada afronta ao art. 468 da CLT, na medida em que a condenação ao pagamento das horas extras se deveu ao exame do contexto probatório, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor do Enunciado nº 126 desta Corte. O Enunciado 51 do TST é de todo impertinente ao deslinde da controvérsia, visto que trata de norma regulamentar que não se confunde com norma coletiva. Recurso desprovido. HORAS IN ITINERE - ÂMBITO EXTERNO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 324 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. HORAS IN ITINERE - ÂMBITO INTERNO. O recurso nã...

...A orientação jurisprudencial nº 98 da SBDI1 é inespecífica, visto que expressa juri...