lei 3250 2008
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Processo nº 0006175-79.2015.8.19.0066 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Sindicato Estadual Dos Profissionais Da Educação Do Rio de Janeiro - Sep. Regularização Da Jornada de Trabalho Dos Professores Da Rede Pública Municipal de Ensino de Volta Redonda. Adoção de Piso Salarial Nacional Da Categoria. Diretrizes e Bases Da Educação Nacional Fixadas Na Lei Nº 11.738/2008. Lei Municipal N° 3.250/1996 Em Desconformidade...
...2008. LEI . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009676-02.2019.8.19.0066 (Cível), 13-07-2022
PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI MUNICIPAL Nº N° 3.250/95. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. RESTOU DEMONSTRADO PELA FICHA FINANCEIRA ACOSTADA AOS AUTOS QUE A DEMANDANTE JÁ ESTÁ ENQUADRADA
...EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI. MUNICIPAL Nº N° 3.250/95. SENTENÇA QUE JULGOU. IMPROCEDENTE A ...3250/95). 404. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÉSIMA ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...#Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008. ARTIGO 2. O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016495-52.2019.8.19.0066 (Cível), 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO DO PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA MUNICIPALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS À LEI 11738/08. 1. Inexistência da alegada prejudicialidade externa, consistente na propositura de aç
...como é o caso da autora. 7. O art. 6º da Lei 11.738/2008 conferiu aos entes federados. a edição de leis sobre a organização da ...de 40 horas semanais, enquanto a Lei Municipal nº 3250/95, que aprova. o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025607-45.2019.8.19.0066 (Cível), 01-09-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional e Administrativo. Processual Civil. Município de Volta Redonda. Pretensão inicial formulada por servidora municipal (Professora I, 25 horas, Referência 13) voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação...
...nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público da educação. básica, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014282-05.2021.8.19.0066 (Criminal), 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO DO PISO SALARIAL E REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO EXCLUSIVO DA MUNICIPALIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS À LEI 11.738/08. 1. Inexistência da alegada...
...semanais, como é o caso da autora. 7. O art. 6º da Lei 11.738/2008 conferiu aos entes. federados a edição de leis sobre a organização da ...imposta na Lei 3250/95, consistente na progressão funcional (níveis e. referências); que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020866-68.2018.8.19.0042 (Cível), 25-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE PRETENDE A ADAPTAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO AOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E O PAGAMENTO, A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, DO PERÍODO QUE LABOROU EM REGIME CONTRÁRIO A LEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA...
...AOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008,. E O PAGAMENTO, A TÍTULO DE HORAS. EXTRAORDINÁRIAS, DO PERÍODO QUE. ... -
Decisões Monocráticas nº 3250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
...Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. 2. In casu, verifica-se que o objeto do pedido revela interesse eminentemente patrimonial, dissociado de qualquer questão capaz de por em risco ...
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Decisão da Presidência nº 3250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
...Cármen Lúcia, DJe de 20/08/2010; Rcl 3.152, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/03/2009; RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 06/06/2008. 2. In casu, verifica-se que o objeto do pedido revela interesse eminentemente patrimonial, dissociado de qualquer questão capaz de por em risco ...
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Agentes públicos
.... 2863) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: Analista de Sistemas (+ ...3250) (2014) Banca: CESPE – Órgão: Câmara dos Deputados – Prova: ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...2008 por envolvimento com o tráfico de drogas, e ELIANDRO FERNANDES DO AMARAL, ...decisão judicial em 04 de maio de 2016 (fls. 3250/3254 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000), que decretou a ...
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Acordão da , 09-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO DO EDITAL DO CERTAME E NA LEI. PROGRESSÃO NA CARREIRA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DE SUA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÃDICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VÃCIO DE VONTADE
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ... 2123 2211 2222 2223 2229 2349 2542 2593 2640 2710 2759 2944 2945 3240 3250 4711 5611 5612 5620 6110 6120 6130 6141 6142 6143 6190 6422 6423 8121 8122 ...
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Processo Nº 3250/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Mayo de 2008
Recomendação - Elaborar Plano Municipal De Saúde, Contemplando Os Quantitativos Físicos-financeiros - Respeitar Os Ditames Da Lei 8666/93 No Processamento Das Licitações - Providenciar Cobrança Adequada Da Dívida Ativa - Promover Correta Atualização Do Valor Da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0007685-20.2021.8.19.0066 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Acumulação de cargos. Servidora ocupante de cargos de Supervisora Educacional no Município de Volta Redonda e no Estado do Rio de Janeiro. Art. 37, XVI, da Constituição Federal. Precedente vinculante do STF. ADI 3772. Entendimento do Pretório Excelso no sentido de que a atividade de magistério não...
...184). Outrossim, o art. 18 da Lei Municipal nº 3250/95 dispõe que "a. classe de Supervisor Educacional é integrada pelo ...RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em. 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009. REPUBLICAÇÃO: DJe-204 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000703-20.2011.5.06.0141 (01632-2008-002-06-00-6)), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado em
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3250/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-05-2018
...Processo TC-017.223/2008-7 (REFORMA) 1.1. Classe de Assunto: V.1.2. Interessados: Amadeu Correa de Miranda (CPF 006.191.914-49) ; Antônio Avelino da Silva (CPF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3250-41.2010.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Decisão regional em harmonia com a Súmula 330, I, desta Corte, no sentido de que o termo de rescisão do contrato de trabalho, mesmo sem ressalvas, tem alcance restrito aos valores efetivamente pagos. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Diante do quadro fático delineado pela Corte a quo de que havia a prestação de horas extras sem o...
...2008 (fl. 70). Outrossim, os controles de ponto juntados aos autos não indicam o saldo de horas devidos ao trabalhador, impossibilitando-lhe eventual ... -
Processo nº 0007637-37.2016.8.19.0066 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Embargos de Declaração Em Embargos de Declaração. Apelação Cível. Embargos À Execução Opostos Pela Fazenda Pública. Execução Individual de Diferenças Remuneratórias Decorrentes Do Reenquadramento Da Autora Na Forma Das Leis 3.149/95 e 3.250/95 Do Município de Volta Redonda, Considerando O Tempo de Serviço Prestado Antes Do Advento Da Legislação, Conforme...
... e proposta a ação de execução em 4/9/2008, não se . ...