lei 3298 1999
- Em vigor Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 31 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... § 2o A regulamentação de que trata o caput deverá prever a ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- Em vigor Decreto Nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta
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Acórdão nº 2011/0165677-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3.298/1999, ... 5.296/2004. ...
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Versão original DECRETO Nº 3298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Dispõe Sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia, Consolida as Normas de Proteção, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0085223-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1999 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... ENQUADRAMENTO. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO Nº 3.298/1999. LEI Nº 7.853/89. ART. 37, VIII, DA CF E CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ... 4º do Decreto no. 3298/99 e suas alterações, fixando claramente: "perda auditiva é a perda ...
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DECRETO Nº 3691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei 8.899, de 29 de Junho de 1994, que Dispõe Sobre o Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiencia No Sistema de Transporte Coletivo Interestadual.
... nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ... Art. 2º O Ministro de Estado dos Transportes disciplinará, no prazo ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... 44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018; ... V - a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8402-45.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TOTAL. DECRETO Nº 3.298/1999 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.853/89. INEXIGIBILIDADE DE DEFICIÊNCIA ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGA A CANDIDATOPORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LIMITES ESTABELECIDOS PELODECRETO N. 3.298/1999 E PELA LEI 8.112/1990. APLICAÇÃO DE MULTA.ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o
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Acórdão nº 2012/0231580-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETOS FEDERAIS 3.298/1999 E 5.296/2004. POSSIBILIDADE. ...
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Versão original
Decreto nº 9.508 de 24/09/2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
... 37 ao art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 ...
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Acórdão Nº 0021421-42.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... previstas no artigo 91 da Lei 8.213/91, Lei 7.853 e Decreto 3.298/1999, dentre as quais a reserva mínima de vagas, devem ser implementadas de ...
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Acórdão Nº 5007572-17.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
... 3.298/1999, que regulamenta a Lei n. 7.853/1989. Ponderou, ainda, que o magistrado de ... Acuidade visual no se enquadra no inciso III do Art.4 do Decreto 3298/99" (Evento 1, Anexo 16, Eproc/PG).Em resposta ao recurso administrativo, ...
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Acórdão nº 2016/0126664-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1999 e ... 5.296/2004 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125889220214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812588-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AILSON LUIS DUARTE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812766-88.2021.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL -...
... legislação vigente conforme Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alterações, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do ... -
Acórdão nº 2015/0100208-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÕES DO EDITAL. LEI N. 7.853/1989. DECRETO N. 3.298/1999 ...
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Acórdãos nº 2018292-43.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2016
... O ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO DECRETO 3.298/1999, QUE VEM A REGULAMENTAR A LEI 7.853/89. REQUISITOS LEGAIS ...
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Acórdão nº 0005954-58.2012.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... À vista do ... disposto da Lei nº 7.853/89, no Decreto nº 3.298/1999 e na Lei nº 7.990/2001, é plenamente ... possível que a administração ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007204-30.2013.8.19.0004 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). VEDAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO FUNDAMENTAL EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO POR DOIS ANOS SEGUIDOS. DIREITO DE ATENÇÃO ESPECIAL A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO OFERECER MÉTODOS...
... nº 7.853, de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de ... 1999 e artigos 3° e seguintes, da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto ... da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-89.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO DECRETO 3.289/1999. COTA LEGAL. NOVOS CRITÉRIOS DE DEFICIÊNCIA ESTABELECIDOS PELO DECRETO ... deficiências caracterizadas pelos critérios adotados no Decreto nº 3298, de 20 de setembro de 1999, contratados e com deficiência atestada até ...
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Acórdãos nº 1016579-33.2015.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... 43 do Decreto nº 3.298/1999 Edital em desconformidade com a lei Princípio da ...