DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... posteriormente regulamentada no Decreto 3298⁄99) dos portadores de deficiência na atividade econ...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
...19 - fls. 3297v/3298 e vol. 22 - fl. 3531). Afirmam que o enquadramento...
Introdução. I - A igualdade como princípio fundamental. II - A igualdade na constituição de 1988. III. Aspectos constitucionais específicos. III.1 Competência. III.2 Educação. III.3 Acesso. III.4 Assistência social. III.5 Trabalho e integração. IV - Considerações sobre o Decreto N.º 3.298 de 20 de dezembro de 1999. V. Conclusão. V. Anexos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989. LEI No 10.098, de 19 de dezembro de 2000 Diário Oficial da União, 20 de dezembro de 2000. Referência Bibliográfica (ABNT: NBR-6023/2000):. Publicação Impressa:
...3298 que visou a especificar como se realizará a integ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 114/2002. ARREDONDAMENTO DO NÚMERO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. A demanda se refere a Concurso Público de Provas e Título para Provimento do Cargo de Auditor Público Externo do Quadro de Carreira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em que foram disponibilizadas 35 (trinta e cinco) vagas para ampla concorrência e 3 (três) para portadores de necessidades especiais, tendo a recorrente alcançado a 4ª colocação entre os portadores de deficiência. O Estado de Mato Grosso editou lei específica, nos termos do art. , VIII, da Constituição Federal, qual seja, a Lei Complementar nº 114/2002...
... Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Fed... 4 (quatro), conforme Decreto Federal 3298⁄99, declarado, incidenter tantum a inconstitucionalid...
...Referida norma foi revogada ainda em 1999, pelo decreto 3298, mesmo diploma que atribuiu ao ...
DANO MORAL. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PAIR. Hipótese em que a perícia médica comprova a redução bilateral da audição, compatível com a perda auditiva induzida pelo ruído - PAIR -, em decorrência do trabalho na condição de motorista. Mesmo que o labor não tenha sido a única causa desencadeadora da doença, configurado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, exsurge a obrigação de indenizar, em virtude da concausalidade. Inteligência do art. 21, I, da Lei 8.213/91.
... laboral do reclamante na reclamada de 1999 a setembro de 2006. Dispõe-se de laudo de um PCMS... PORTADORA DE DIFICIÊNCIA - PPD (DECRETO 3298, 20/12/1999, MODIFICADO PELO DECRETO 5296, 02/12/2...
Tomada De Contas Especial. Conversão A Partir De Processo De Representação. Contrato De Repasse. Movimentação Dos Recursos Em Conta Distinta Da Prevista No Instrumento. Citação. Não Comprovação Da Boa E Regular Aplicação Dos Recursos. Nova Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa (acórdão Nº 643/2010-tcu-plenário). Recursos De Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial A Um Recurso E Provimento Ao Outro. Ciência Aos Interessados
... a 1943, 1947 a 1957, 1967 a 1982, 1989 a 1999, 2005 a 2014, 2017 a 2035, 2044 a 2050, 2054 a 207... 3269, 3271 a 3273, 3275 a 3283, 3285, 3287 a 3298, 3300, 3302, 3304 a 3307. Relações de despesas d...
Tomada de Contas Especial. Conversão de Valores para Urv em Desacordo Com a Norma Legal. Pagamento Indevido de Reajuste Contratual. Citação. Constatação de Boa-fé. Rejeição Preliminar das Alegações de Defesa. Fixação de Prazo para Recolhimento do Débito. Não-comprovação da Liquidação Tempestiva da Dívida. Contas Irregulares
... a 2/10/2000, abrangendo os exercícios de 1999 e 2000, na área de licitações e contratos, em q... da medição nº 3 é maio de 1994 (NF 3298), verificando-se, dessa forma, que a apresentaçã...
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