DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEFICIENTES. ACESSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULAMENTAÇÃO. ABNT. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. A Lei 10.098/00 e o Decreto 5.296/2004 estabelecem que as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida e, ao definir acessibilidade, prevê a possibilidade de utilização dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, com segurança e autonomia, total ou assistida. Os equipamentos e mobiliários de agências bancárias devem seguir às determinações da regulamentação infralegal, por questões relacionadas não apenas ao conforto dos usuários, mas também à segurança do sistema bancário. No tocante à acessibilidade de ...
... posteriormente regulamentada no Decreto 3298⁄99) dos portadores de deficiência na atividade econ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que não recebeu apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, pela falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Ofensa ao direito de acesso ao Judiciário. Matéria de direito que permite o imediato julgamento do apelo - Aplicação, por analogia, do art. 515, § 3o do CPC. Inexistência de limitação legal à cobrança de crédito de pequeno valor no âmbito municipal. Recursos providos.
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 3298 Agravo de Instrumento n° 860.659-5/7-00 Agravante...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 114/2002. ARREDONDAMENTO DO NÚMERO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. A demanda se refere a Concurso Público de Provas e Título para Provimento do Cargo de Auditor Público Externo do Quadro de Carreira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em que foram disponibilizadas 35 (trinta e cinco) vagas para ampla concorrência e 3 (três) para portadores de necessidades especiais, tendo a recorrente alcançado a 4ª colocação entre os portadores de deficiência. O Estado de Mato Grosso editou lei específica, nos termos do art. , VIII, da Constituição Federal, qual seja, a Lei Complementar nº 114/2002...
... 4 (quatro), conforme Decreto Federal 3298⁄99, declarado, incidenter tantum a inconstitucionalid...
DANO MORAL. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PAIR. Hipótese em que a perícia médica comprova a redução bilateral da audição, compatível com a perda auditiva induzida pelo ruído - PAIR -, em decorrência do trabalho na condição de motorista. Mesmo que o labor não tenha sido a única causa desencadeadora da doença, configurado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador, exsurge a obrigação de indenizar, em virtude da concausalidade. Inteligência do art. 21, I, da Lei 8.213/91.
... PORTADORA DE DIFICIÊNCIA - PPD (DECRETO 3298, 20/12/1999, MODIFICADO PELO DECRETO 5296, 02/12/2...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR EXTERNO DO TCE. CANDIDATA À VAGA RESERVADA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER AFERIDA EM ETAPA POSTERIOR. Em consonância com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é assegurado ao portador de deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo. Art. 37 do Decreto Federal n° 3.298/1999, e art. 1° e parágrafo único da Lei Estadual n° 10.228/94. A aferição da compatibilidade da deficiência com as atribuições a serem desempenhadas no cargo pretendido, é etapa posterior à inscrição, à realização das provas, e à aprovação no certame, nos termos do disposto no art. 43, § 2°, do Decreto Federal n°...
...O Decreto 3298 que regulamentou a Lei nº 7853 estabelece que a v...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROFESSORA DE CURRÍCULO - NÍVEL SUPERIOR. INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS ACERCA DA ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PRODUZIDO OU MESMO DA APTIDÃO PSICOLÓGICA DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97. 1. À concessão da antecipação dos efeitos da tutela é imprescindível o preenchimento de certos requisitos, materializados em prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada com o fundado receio...
... exigências da Lei 7853/89 e do Decreto n° 3298 de 20/12/1999; d) estar em gozo dos direitos civis...
Tomada de Contas Especial. Contrato de Repasse. Recursos de Reconsideração. Argumentos Suficientes para Afastar o Débito Referente a Um Dos Dois Contratos Impugnados Nestes Autos e para Isentar de Responsabilidade os Membros da Comissão de Licitação. Necessidade de Proporcionalização do Débito Remanescente Levando-se em Conta o Percentual de Participação Financeira da União. Reconhecimento da Boa-fé Dos Responsáveis. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito
...3298, v. 18, pelas razões expostas pela unidade técni...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
...19 - fls. 3297v/3298 e vol. 22 - fl. 3531). Afirmam que o enquadramento...
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