RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITO. ART. 485 DO CPC. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A ação rescisória tem como requisito essencial o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Recurso especial provido. (REsp 1268526/RS, Rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão MIN. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011)
... fazia presente no momento do julgamento (ADI 3367, Relator(a): Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j...V, 14ª ed.,Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 117). . Tal entendimento é acolhido por es...
Fiscobras 2011. Construção De Ponte Sobre O Rio Araguaia Na Rodovia Br-153/to/pa, Ligando Os Municípios De Xambioá/to E São Geraldo Do Araguaia/pa. Sobrepreço Devido A Quantitativos Superestimados. Preços Excessivos Frente Ao Mercado. Projeto Básico Deficiente. Acréscimo De Custos Devido À Opção De Aquisição De Cimento Em Capanema/pa, Com Distância De Transporte Comercial De 843 Km, Em Vez De Obtenção Junto À Fábrica Da Votorantim No Próprio Município De Xambioá/to, A 17 Km Do Canteiro De Obras. Promoção De Oitiva Das Partes. 1. A Constatação De Indícios De Irregularidades Que Originaram Sobrepreço De Aproximadamente 34% Do Valor Contratado Enseja a Realização De Oitiva Das Partes. 2. No Caso De Denúncia Do Convênio Que Fora Firmado Com o Órgão Estadual, a Sub-rogação, Pelo Dnit, Do Con...
..., em 16/3/2009, o Convênio TT-23-125/2008 (SIAFI 652521) com a Secretaria da Infraestrutura ..., o custo horário de equipamento semelhante (3367 Guindaste auto-propelido, sobre pneus, c/lança te...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que não recebeu apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, pela falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Ofensa ao direito de acesso ao Judiciário. Matéria de direito que permite o imediato julgamento do apelo - Aplicação, por analogia, do art. 515, § 3o do CPC. Inexistência de limitação legal à cobrança de crédito de pequeno valor no âmbito municipal. Recursos providos.
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n° 3367 Agravo de Instrumento n° 864.846-5/0-00 Agravante...
Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Abuso do Poder Econômico e Político. Captação Ilícita de Sufrágio. Ausência de Prova. Recurso Desprovido.
.../ RECURSO ELEITORAL N? 34189 (255644-69.2008.6.26.0150) - CLASSE N? 30 - FERNAND?POLIS - S?O PA...33676. Naqueles . autos, proferi voto, apoiado inclusive...
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Por versar o feito sobre matéria eminentemente de direito, desnecessária a realização de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal e perícia contábil. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de crédito e financiamento aplica-se o CODECON, visto que plenamente caracterizado o conceito de consumidor (art. 2°) e de fornecedor (art. 3°), nos exatos termos da lei consumerista, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a súmula nº 297. Sendo as normas de ordem pública e interesse social, cabe ao julgador a decretação de nulidade de cláusula contratual, inclusive de ofício, quando nula de pleno direito. Entendimento...
... GM, modelo Celta Hatch, ano 2003, placas HBM 3367. O valor do contrato foi de R$ 16.000,00 a ser adi...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ANUAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IGP-M. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. REDIMENSIONADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025388570, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/09/2008)...
... GM/ASTRA EDAN GL, ANO 2000, PLACAS IJR 3367, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO D...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO COM DISPOSIÇÕES EX OFFICIO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ANUAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IGP-M. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFAS E TAXAS SÃO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ADMISSÍVEL NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CARÁTER ALIMENTAR. REDIMENSIONADOS. APELO PROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025454000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10/09/2008)...
... GM/KADETT SL/E 1.8 EFI, ANO 1991, PLACAS IBD 3367, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO D...
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