PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 6.368/76). MÉDICO. INTERAÇÃO MEDICAMENTOSA VEDADA PELA PORTARIA 344/98. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. Não há falar em atipicidade decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se da narrativa ministerial não se extrai referência a tal comando. Mesmo que se acolhesse a alegação de ausência das receitas médicas nos autos da ação penal, dos quais constariam apenas as respectivas notificações, tal não implicaria nulidade da ação penal, por carência de demonstração de materialidade delitiva. Tais receitas, se tanto, seriam o instrumento do crime, e, não o corpo de delito. A insurgência do recorrente, relativa à correção de se...
...17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a II...ARTIGO 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, n...
...Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qu...329, 330 e 344 do Decreto- Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 194...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório. Precedentes. PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Lei n. 11.464/2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda aos condenados pela prática desses tipos de delitos ou equiparados, o que demonstra ...
... nacional de acordo com a portaria 344⁄98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Minist... da substância entorpecente apreendida - 983,91 g de maconha (fls. 27 e 44). Apenas ressalte-se...
LEI 11.343/06. ART. 33. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AMEAÇA NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344 DO CP. TRÁFICO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA RELATIVAMENTE A DOIS RÉUS. Palavra segura dos policiais e testemunhas confirma o tráfico apenas relativamente a um dos acusados, qual seja, PAULO. Encontrada na residência deste 98 buchinhas de cocaína, prontas para venda, em local apontado como ponto de tráfico. AMEAÇAS NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Confirmada pelas vítimas as ameaças sofridas pelos três acusados para que não denunciasse, nem prestassem declarações contra o réu PAULO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. Para que se configure este crime, de forma isolada e em concurso material, é indispensável demonst...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório. Precedentes. PENA: 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Lei n. 11.464/2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda aos condenados pela prática desses tipos de delitos ou equiparados, o que demonstra ...
... nacional de acordo com a portaria 344⁄98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Minist... da substância entorpecente apreendida - 983,91 g de maconha (fls. 27 e 44). Apenas ressalte-se...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório. Precedentes. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Lei n. 11.464/2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, e...
... nacional de acordo com a portaria 344⁄98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Minist...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta c. Corte Superior sedimentou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ocorreu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo o comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1). Ajuizada a reclamação trabalhista em 18/03/2005 e não comprovada a existência de ação anterior, a decisão que declarou a prescrição está em consonância com a jurisprudência ...
... único do CPC; a menção à Súmula 98, STJ, destoa do requisito delineado no art. 896, `...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. INVIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. A pretensão de absolvição do paciente pela fragilidade das provas, bem como da desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível na via estreita do remédio constitucional por demandar o necessário cotejo fático-probatório. Precedentes. REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A Lei n. 11.464/2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, e...
... nacional de acordo com a portaria 344⁄98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Minist...
...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nacional perte...ARTIGO 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á...
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