lei 3516 2008
-
Decisão monocrática Nº 1299751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... 1° da Lei Municipal 3.516/2008; arts. 1°, caput, parágrafo único e 2°, caput, parágrafo único, da ...
-
Acórdão Nº 1299751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... 1° da Lei ... Municipal 3.516/2008; arts. 1°, caput, parágrafo único e 2°, caput, ... parágrafo único, ...
-
Acórdão nº 1.0079.09.974536-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA - REDUÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATADOS - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO E DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - LEGALIDADE...
-
Acórdão nº 1.0672.14.011692-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em...
-
Acórdão nº 1.0672.14.011692-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em...
- Processo nº 0003516-41.2008.8.19.0067 de Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (12) In strução Normativa INCRA nº 49/2008" : revog a a Instrução Normativa INCRA nº 20/2005 e dispõe (art. 7\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 353 3516 ... Voto - MIN. CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF É cu rioso notar que ...
-
Acórdão Nº 198610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB37-3516-67A9-ED3B e senha C8BE-3D44-E871-1DAA ... Supremo Tribunal Federal ... Com a edição da Lei nº 11.705/2008, houve alteração no Código de Trânsito ... Brasileiro, tendo o ...
-
PORTARIAS DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
... , no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 11.892/2008, resolve:Nº 3.516 - Art. 1º Designar a servidora Isabella Leandra ...
-
Responsabilidade civil do estado
... 3427) (2008) Banca: VUNESP – Órgão: TJ-MT – Prova: Técnico Judiciário (+ ... D) Empresa pública que explora atividade econômica ... 3516) (2016) Banca: IADES – Órgão: Ceitec S.A – Prova: Analista ...
-
Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão, porquanto o contrato entre as partes fora firmado em 8⁄4⁄2008, tendo o contrato sido integralmente cumprido e extinto de forma ...
-
Relatório e Voto com número 5602488-57.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... CONTRATO FIRMADO APÓS ... A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL n.º 11.795/2008. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS ... PARCELAS PAGAS ...
-
Acórdão nº 1.0672.12.016336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - RESOLUÇÃO 3.516/07 do CMN - Art. 52, §2º do CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. A cobrança da tarifa de liquidação antecipada do contrato, nos pactos firmados após 06/12/2007 é ilegal, nos termos
-
Acórdão nº 1.0672.12.016336-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - RESOLUÇÃO 3.516/07 do CMN - Art. 52, §2º do CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. A cobrança da tarifa de liquidação antecipada do contrato, nos pactos firmados após 06/12/2007 é ilegal, nos termos
-
Acórdão nº 0042733-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2016
... PROIBIÇÃO LEGAL E ART. 1º DA ... RESOLUÇÃO Nº 3516/2007 E ART. 10, DA RESOLUÇÃO 2.309/2010, ... DO CONSELHO MONETÁRIO ... 16/04/2008, contempla, na cláusula de nº 21, a "multa" em razão da ...
-
Acórdão nº 1.0180.10.003737-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 3.516/07 DO CMN - LEGALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com base em dívida já quitada constitui...
-
Acórdão nº 1.0180.10.003737-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO Nº 3.516/07 DO CMN - LEGALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com base em dívida já quitada constitui...
-
Acórdão nº 1.0024.12.157934-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - SÚMULA 379 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
-
Acórdão nº 1.0567.13.003706-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS - APLICABILIDADE CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE -TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE - TARIFA DE PROCESSAMENTO - LIQUIDAÇÃO...
-
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2008, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009) que ...
-
Análise da operação urbana consorciada interfederativa à luz da agenda 2030
O presente estudo busca analisar a Operação Urbana Consorciada Interfederativa (OUCI), prevista no artigo 34-A do Estatuto da Cidade, assim como compreender como esse instrumento de gestão se enquadra no panorama urbanístico dos grandes conglomerados urbanos brasileiros e nas melhores práticas atuais de gestão e governança, nos parâmetros propostos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável...
... php/anpege/article/viewFile/6526/3516. Acesso em: 19.jul.2023 ... GARSON, Sol. Regiões metropolitanas: por ... Washington: Inter-American Development Bank, 2008. p. 77-135 ... KLINK, Jeroen. Por que as regiões metropolitanas ... -
Acórdão nº 1.0287.12.002926-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - ART. 52, § 2º DO CDC - NORMA DO BACEN - COBRANÇA A MAIOR - PRÁTICA ABUSIVA. É válida a livre contratação do percentual de juros nos...
-
Acórdão nº 1.0287.12.002926-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA PREVISTA NO CONTRATO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - ART. 52, § 2º DO CDC - NORMA DO BACEN - COBRANÇA A MAIOR - PRÁTICA ABUSIVA. É válida a livre contratação do percentual de juros nos...
-
Acórdão nº 1.0342.10.000035-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518/07 DO CMN. TARIFA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 52, §2º, DO CDC. APELO...