lei 357 92
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. ARTIGO 92. São também efeitos da condenação:. #Redação dada pela Lei nº ...357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O liberado fica sob observação cautelar e proteção realizadas por ...Tentativa contra a soberania do Brasil. ARTIGO 357. Praticar o nacional o crime definido no art. 142:. Pena- morte, grau ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...#Incluído pela Lei nº14.211, de 2021. ARTIGO 92. #Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997. ARTIGO 93. O prazo de entrada ...ARTIGO 343. Não cumprir o juiz o disposto no § 3º do Art. 357:. Pena- detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Lincoln - PACAL, situado no Município de Prainha, Estado do Pará (Km 92 da Rodovia Transamazônica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela ... cerca de 280.000 ha (duzentos e oitenta mil hectares) para cerca de 97.357 ha (noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e sete hectares). § 1º É ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. ...ARTIGO 357. Considera-se em admissão temporária, independentemente de qualquer ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 91. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 92. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTIGO 93. #Revogado pela ...ARTIGO 357". Não se compreendem na proporcionalidade os empregados que exerçam funç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...CAPÍTULO I. Das questões prejudiciais. ARTIGO 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de ...ARTIGO 357. São requisitos da citação por mandado:. I - leitura do mandado ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, inciso II):. I ...de Empresas Individuais e Conselheiros Fiscais e Consultivos. ARTIGO 357. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o ...SEÇÃO IV. Do Saneamento e da Organização do Processo. ARTIGO 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Crimes praticados em parte no território nacional. ARTIGO 92. No caso de crime militar sòmente em parte cometido no território ...Manifestação de opinião pessoal. ARTIGO 357. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de abril de 1986, 92.700, de 21 de maio de 1986, 92.702, de 21 ...357...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 92. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:. ...ARTIGO 357. O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) dias subseqüentes à sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...Estocagem. ARTIGO 92. Os produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus, com a ...273, 275, 276, 278 e o parágrafo único do art. 357, não se aplicam aos cigarros destinados à exportação (Decreto-Lei nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 92. Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação ... Art. 357. A transferência do leite fluido a granel de uso industrial e de outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2347-60.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ANDREIA LESSA DE SÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 331, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 8º da CLT e 265 e 942 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do...
... admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 357 e da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 desta Corte, bem como ... do CPC, 12 da Lei nº 6.019/74, 1º, inciso X, e 99 da Lei nº 8.443/92, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do ... -
Acórdão nº 2004/0080356-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DECRETO 86.325/81. PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 9º e 10 DA LEI 6.924/81 E 1º DA LEI 8.437/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A peça recursal carece de fundamentação ao não indicar expressamente os...
...CONTRARIEDADE AOS ARTS. 9º e 10 DA LEI 6.924/81 E 1º DA LEI 8.437/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-15.2006.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que estão omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...
...SÚMULA Nº 357 DO TST. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no ... se verifica ofensa aos artigos 769 e 899 da CLT e 8º da Lei nº 8.542/92. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº PADMag-119-18.2012.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O indeferimento da oitiva do elevado número de testemunhas (centenas) demonstrou a retidão e regularidade do Relator na condução do PAD, obedecendo-se ao disposto na Resolução 135/2011 do CNJ, que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Ademais,...
...357 do CP), corrupção passiva (art. 317 do CP) e improbidade administrativa (art. 9º, caput, I, da Lei 8.429/92), emergindo a legalidade da penalidade aplicada. Registre-se que a ... -
nº 2000.01.00.089187-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 1 de Septiembre de 2004
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. ART. 31 LEI 8.213/91. DECRETO 357/91 E 611/92. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Dispensável a produção de prova pericial para a solução de questão de direito, discutida em processo judicial. Mantém-se a decisão agravada. Nega- se provimento ao agravo retido. 2. No que os decretos 357/91 e 611/92 determinaram período de apuração da variação
... é titular (aposentadoria por tempo de serviço, concedida em 01/01/92) sob a alegação de que sua renda mensal inicial teria sido ..., ao regulamentar o referido dispositivo, pela edição dos Decretos 357/91[1] e 611/92[2], o Poder Executivo pretendeu restringir o período de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...92, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. ...69). Art. 357. O regime permite, ainda, a permanência de mercadoria estrangeira em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-936/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECORRIDA ENUNCIADO 357 DO TST - § 5º DO ARTIGO 896 DA CLT Não se conhece de Recurso de Revista quando os fundamentos do acórdão recorrido encontram-se em consonância com Enunciado de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, in casu, o Enunciado 357 do TST (ex vi § 5º do artigo 896 da CLT). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É competente a Justiça do Trabalho para...
...CARP/rca/ac/ss. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECORRIDA ENUNCIADO 357 DO TST - § 5º. DO ARTIGO 896 DA CLT Não se conhece de Recurso de ...43 da Lei nº 8212/91 e 46 da Lei nº 8541/92 e. Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EX-PREFEITO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 9º, 10 E 357, §§1º E 2º, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDOCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2148/1996-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUXÍLIO DOENÇA. Segundo a jurisprudência desta C. Corte, constitui pressuposto para o direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a conseqüente percepção do auxílio doença. No caso dos autos, ficou registrado que a reclamante não gozou de tal benefício, não...
...(Enunciado nº 357" do TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINA\xC3"...46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. O § 3º do art. 114 da ... -
nº 2000.01.00.089187-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.213/91. DECRETO 357/91 E 611/92 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO DA OMISSÃO COM REFERÊNCIA AO TERMO "AD QUEM" DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO 1. Os embargos de declaração visam aclarar eventual obscuridade, contradição (intrínseca do julgado), ou suprir omissão, nos moldes do...
...PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. ART. 31 LEI 8.213/91. DECRETO 357"/91 E 611/92. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. Dispens\xC3"...