lei 357 92

• Regulamento do Imposto de Renda

...Patrocínios. ARTIGO 92. Considera-se patrocínio (Lei nº 8.313, de 1991,...ARTIGO 357. Serão dedutíveis na determinação do lucro rea...

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• Acórdão nº 2010/0177362-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A configuração de improbidade administrativa com base no art. 11 da Lei 8.429/1992 dispensa a comprovação de intenção específica de violar princípios administrativos, sendo suficiente o dolo genérico. Precedentes do STJ. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Saliento que o art. 12 da Lei 8.429/1992 - com redação dada pela Lei 12.120/2009 - apenas deixou claro o que já era reconhecido pela jurisprudência do STJ: a desobrigação da aplicação cumulativa das sanções legais. Isso não altera a conclusão de que, na hipótese, as razões recur...

... armas (dezessete) - dentre elas revolver 38, 357, pistola 765, 380, espingarda 12, winchester - alg...

• Código Civil

...ARTIGO 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ...ARTIGO 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, ...

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• DECRETO Nº 0-004, DE 09 DE MAIO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, em Favor da Concessionaria Autopista Regis Bittencourt S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Miracatu, No Estado de SÃo Paulo.

...'31", distância de 7,51m; Segmento 91 - 92 - em linha reta com azimute 264°45'49", distânci... 86 - 87 - em linha reta com azimute 357°54'12", distância de 29,62m; Segmento 87 - 88 - em l...

• LSF, 10 de Maio de 2012
• Decreto

• Código de Processo Civil

...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém poderá pleitear, em ...ARTIGO 357. O requerido dará a sua resposta nos 5 (cinco) di...

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• Acórdão nº 117252-2/2007-1 de 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 27 de Março de 2009

...SÚMULA 357 DO STJ QUE DÁ SUPORTE À COBRANÇA DOS VALORES RE...RELATÓRIO, dispensado. (Enunciado nº 92 FONAJE). vistos etc.. Recentemente o STF já decid...

• Código Penal

...ARTIGO 92. São também efeitos da condenação:. #Redação...Exploração de prestígio. ARTIGO 357. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra u...

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• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

...5.357-5.379). Marcelo de Carvalho Miranda igualmente rec...(fls. 10.919-10.922). Os fls. 10.930-11.023. recorrentes Em detalhando...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

...Estocagem. Art.92.Os produtos de origem nacional destinados à Zona...357, não se aplicam aos cigarros destinados à expor...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Código Eleitoral

...ARTIGO 92. #(Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997). ART...357:. Pena- detenção até dois meses ou pagamento de...

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