lei 3606 2006
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Decisões Monocráticas nº 34683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
... 428, parágrafo único, V, da Lei Complementar Municipal nº 3.606/2006 do Município de Teresina-PI, justificando o ajuizamento da presente ...
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Decisões Monocráticas nº 33346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... ário, o artigo 284, inciso II, da Lei Complementar local nº 3.606/2006, sem a declaração de inconstitucionalidade ... Eis o versado no ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 9.929, de 11 de janeiro de 2006, do Município de Porto Alegre, que institui Área Especial ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 164 de 353 3606 ... Voto Vista ADI 323 9 / DF Não se deve, por outro lado, ...
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ACÓRDÃO Nº 2421/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-10-2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. PREGÃO ECT 45/2001. PREGÃO ECT 105/2004. SIMULAÇÃO. OITIVA DAS EMPRESAS. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. COMPETÊNCIA DO TCU. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. - Não há...
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Acórdão Nº 196496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão monocrática concessiva da ordem. 3. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Tráfico de drogas. 4. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Paciente duplamente no grupo de risco (tuberculose e diabetes). Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 5. Agravo regimental desprovido.
... art. 33, caput, c/c art. 40, VII, da Lei 11.343/2006, em razão da ... apreensão de 1 kg de crack ... Alegam, em síntese, ... /autenticarDocumento.asp sob o código C8A6-ECE9-F26C-9CDB e senha 3606-A0F6-B787-A116 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... -
Apropriação indébita (Art. 168)
... 83, §3º)” 3606 ... Obs.: A extinção da punibilidade só ocorre quando a pessoa ... Direito Penal ... v. 3. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 51. 3632 BiTENCOurT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – ...
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Responsabilidade civil do estado
... A) Certo B) Errado ... 3458) (2006) Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: Titular de Serviços de Notas ... 3606) (2014) Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro – RJ – Órgão: Câmara ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.967 do Mato Grosso do Sul, 19-10-2022
... ção leve (Artigo 12, I, “a”, da Lei 3.333, de 21 de dezembro de 2006), decidiu-se pela conversão ... da multa de 100 UFERMS em medida ...
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Il soggetto vulnerabile e lo stato responsabile
Since there is no U.S. constitutional guarantee to basic social goods, the antidiscrimination, sameness-of-treatment approach to equality which is prevalent in the United States is particularly problematic. In this scenario, little help comes from the international context, since America has not ratified many of the international agreements concerning human rights, including those associated with
... 81 (codificato come emendamento al 42 U.S.C. §§ 3601–3631 (2006)) – il quale proibisce la discriminazione nella vendita o nell'affitto ... 633, 728–29 (codificato come emendato in 42 U.S.C. §§ 3604–3606 (2006)); Fair Housing Amendments Act del 1988, Pub. L. No. 100-430, 102 ... -
Acórdãos nº 0065409-84.2011.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO Tráfico de entorpecentes Majoração da pena-base e aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 Pretensão de afastamento deste último Insurgência que merece acolhida Não caracteriza bis in idem a utilização da reincidência na majoração da pena-base e, também, para afastamento da causa de redução da pena, diante da expressa previsão legal Reincidência que não está
... 33, § 4º, da lei 11.343/2006, pois se trata apenas de um mesmo parâmetro de referência ... -
Do juiz das garantias como instrumento para assegurar a imparcialidade
O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9162-3606 / e-mail: dhnunes@hotmail.com 2 Especialista em Direito Penal pelo Centro ... Nesse sentido, segundo Ferrajoli (2006, apud LIMA FILHO, 2020, p. 104): ... Portanto, mais do que um ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.042 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2023
... ção leve (Artigo 12, I, “a”, da Lei 3.333, de 21 de dezembro de 2006), decidiu-se pela conversão ... da multa de 100 UFERMS em medida ...
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Decisões Monocráticas nº 1755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014
... (vinte e quatro mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2006. ( ... ) A Lei Estadual n° 3.045, de 27 de março de 2006, ao fixar o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.043 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2019
... RECURSO INTEMPESTIVO ... PREVISÃO LEGAL NA LEI ESTADUAL Nº 3.333/2006, LEI ESTADUAL Nº 3.606/2008, LEI ESTADUAL Nº 4.218/2012, ... LEI ...
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Decisão monocrática Nº 217150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... 33, caput, e art. 40, incisos III e VI da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de 3,5 g de maconha e 26 g de crack, à pena de 6 ... ções sobre tráfico de drogas em residência na Rua Rio Verde, nº 3606, os policiais para lá se dirigiram e abordaram os investigados na ...
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Decisão da Presidência nº 1755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014
... (vinte e quatro mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2006. ( ... ) A Lei Estadual n° 3.045, de 27 de março de 2006, ao fixar o ...