...#(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). ARTIGO 44. A queixa poderá ser dada por procura...ARTIGO 363. O processo terá completada a sua formação quan...
...363, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá... de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos de...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
... da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008, teve uma taxa de 1,09% do PIB de dispêndio nacio...Governo Central 107.363 3,37 45.785 1,25. Governo Federal 109.399 3,43...
...SEÇÃO III Das penalidades. ARTIGO 363. O processo das infrações do presente Capítulo ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...São Paulo: Editora dos Tribunais, 2008. p. 240-241) . Nesse sentido os seguintes julgados... de prequestionamento dos artigos 131, 333, I, 363 e 436 do CPC e ausência de alegação de violaç...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Alcança-se provimento ao recurso ministerial: - A um, porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ¿A Lei nº 11.340/06 é clara quanto a não-aplicabilidade dos institutos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher¿. (HC 84831 / RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER ) - A dois, porque esta Câmara, em mais de uma oportunidade, já deixou assentado, que a persecução penal por infração ao artigo 129, § 9°, do Código Penal, é feita através de ação penal pública incondicionada, assim, independe de representação:? Recurso em Sentido Estrito Nº 70023413321, Relatora: Desa. Laís Rogéria Alve...
...o penal pública incondicionada ( Informativo 363 - Período de 11 a 15 de agosto de 2008 - Sexta Tu...
...ARTIGO 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o cred... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç...
É nulo o contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público interno, quando não evidenciado o excepcional interesse público e sem observância à norma inscrita no art.37, II, da Constituição Federal, subsistindo devida a indenização de valores fundiários, consoante Súmula 363 do Col.TST Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, impossibilidade jurídica do pedido e julgamento extra petita. No mérito, negar provimento ao apelo. Recife, 10 de dezembro de 2008. ALINE PIMENTEL GONÇALVES Juíza Relatora PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO (ciência em cumprimento ao art. 83, V da Lei Complementar 75/93) ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Alcança-se provimento ao recurso ministerial: - A um, porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ¿A Lei nº 11.340/06 é clara quanto a não-aplicabilidade dos institutos da Lei dos Juizados Especiais aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher¿. (HC 84831 / RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER ) - A dois, porque esta Câmara, em mais de uma oportunidade, já deixou assentado, que a persecução penal por infração ao artigo 129, § 9°, do Código Penal, é feita através de ação penal pública incondicionada, assim, independe de representação:? Recurso em Sentido Estrito Nº 70023413321, Relatora: Desa. Laís Rogéria Alve...
...o penal pública incondicionada ( Informativo 363 - Período de 11 a 15 de agosto de 2008 - Sexta Tu...
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 1. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça Trabalhista, por entender que a competência em razão da matéria é fixada pelo pedido e pela causa de pedir, que, no caso, visam o pronunciamento sobre o vínculo de emprego e o deferimento de parcelas dele decorrentes, em razão da contratação havida, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público. 2. Não há como se extrair do julgado que o Reclamante tenha sido contratado sob o regime administrativo, premissa que orienta a argumentação trazida pelo Reclamado. Diversamente, a Corte Regional registrou que o pedido e a causa de pedir visam o pronunciamento de vínculo de emprego, bem como de parcela dele decorrente, com...
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