HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HIDRA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO À DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE A CONDUTA DE CADA UM DOS ENVOLVIDOS, POSSIBILITANDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO, CONFIRMADA, NESSE PONTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Com a colocação do paciente em liberdade, ficam prejudicadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e falta de fundamentação da decisão que decretou a preventiva. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória descreve suficientemente a conduta atribuída a c...
... último mandato foi no período de 1997 até 2000. O denunciado PEDRO BALAN possui uma empresa de fa...3697). Fato 4: Em 21.10.2004 foram presos em flagrante ...
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA. Comete o delito previsto no art. 56, caput, da Lei nº 9.605/98 o agente que armazena substância tóxica, perigosa e nociva à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais. Condenação mantida. Alterada a operação de apenamento. Multa. Exclusão. Impossibilidade. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70029602331, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 30/07/2009)
... localizada na Rua Duque de Caxias, 3697, São Miguel, em Uruguaiana, os denunciados MARIA ...273 de 2000 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente. A ...
CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. AUTORIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. AUSENTE PROVA PERICIAL ACERCA DA NOCIVIDADE DO PRODUTO. ABSOLVIÇÃO. Ausente prova pericial constatando a nocividade do produto, impõe-se a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Apelo provido. (Apelação Crime Nº 70030319073, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 24/09/2009)
... volta das 16h40min, na Rua Duque de Caxias, 3697, centro, nesta cidade, em sua residência, o denun..., conforme exige a Resolução nº 273 de 2000, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente....
...924.463-7 - PARACuAÇu PAULIS5A - sono 3697- Mauro -. ~iSrnr PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVI...
AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM BUSCA E APREENSÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - DA REVISIONAL APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remun...
..., marca MERCEDEZ-BENZ/L1218, placa IJK 3697, ano 2000, modelo 2000, cor branca, chassi n° 9BM...
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - NULIDADE INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS INCOMPROVADOS - EXISTÊNCIA DE COMPOSSE - TEMPO INCOMPLETO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Inexiste nulidade na sentença, por ausência de fundamentação, quando se mostra coerente e bem alicerçada na prova dos autos - "Afigura-se precária a posse de imóvel, ainda que exercida por mais de vinte anos, mediante permissão intuitu familiae, por motivo de gratidão ou benevolência, hipótese que afasta a possibilidade de aquisição ad usucapionem.
...4, pag. 3697). Da mesma obra de BENEDITO SILVÉRIO, pag. 253, e...
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