lei 37085

• Acórdão nº 2006/0250930-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. NOVA PERÍCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. A realização de uma nova avaliação pericial - dos bens objeto da desapropriação - em substituição da aplicação dos índices de correção monetária é possível quando está for a única forma de realizar o comando constitucional da justa indenização. Precedentes: (RE 105.012-RN, Min. Rel. Néri da Silveira, DJ. 01.07.1988; RE. /SC, Rel. Min. Clóvis Ramalhete, DJ. 04.05.1982; REsp 37085/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994; REsp 439878/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 05.04.2004). Entretanto, o Pretório Excelso - em situações excepcionais - ao ...

• DECRETO Nº 37085, DE 24 DE MARÇO DE 1955. Declara Publicas, de Uso Comum, do Dominio do Estado do Rio de Janeiro, as Aguas do Rio Claro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 37085, 26 de Março de 1955
• Decreto

• Acórdão nº 2006/0108402-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. NOVA PERÍCIA. SUBSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. CERTEZA QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. O órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, deve enfrentar a questão oportunamente suscitada pela parte. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo não decidiu acerca da ocorrência ou inocorrência do pagamento da indenização pleiteada, verbis: "Não há realmente segurança quanto ao eventual recebimento da indenização, tendo em linha de conta a expedição do ofício precatório. (...) O que existe documentado nos autos é sua própria inércia e algumas incer...

...04.05.1982; REsp 37085⁄SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994;...

• Acórdão nº 2010/0042298-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Setembro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ADOÇÃO DO LAUDO DO INCRA EM DETRIMENTO DO LAUDO OFICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA Nº 283/STF. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso em elementos de prova, que o valor fixado pela perícia técnica reflete a justa indenização, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, encontra óbice em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). Nas ações de desapropriação, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, incl...

...04.05.1982; REsp 37085⁄SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ 20.06.1994;...

• EDUCAÇÃO

• IOSP, 24 de Agosto de 2011
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• Executivo - Caderno 1

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