lei 3830 2006
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Decisão Monocrática N° 07031315220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR. COMPRA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. LEILÃO. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.830/2006. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de...
... LEILO. JURISPRUDNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.830/2006. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. REPETIO DE INDBITO. INDEVIDA. RECURSO ... -
Decisão Monocrática N° 07051465720208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO
... do Cdigo Tributrio Nacional e o artigo 5 da Lei Distrital nmero 3.830/2006. 2. O artigo 6 da Lei Distrital nmero 3.830/2006 determina que o valor ... -
Decisão Monocrática N° 07084341320208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DE ITBI. VALOR VENAL DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVADA. VALOR...
... estabelecem os artigos 38 do CTN e 5 da Lei Distrital n 3.830/2006, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 2. O valor venal ... -
Decisão Monocrática N° 07051150320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Trata-se de apelação cível interposta pela autora, M & A ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS LTDA (M&A PATRIMONIAL), em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pela apelante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 31592688). Em suas razões, argui a
... 3 da Lei Distrital 3.830/2006, bem como do 1 do art. 2 do Decreto Distrital 25.576/2006, nos termos das ... -
Decisão Monocrática N° 07175671120228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-01-2024
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. BENS INCORPORADOS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. IMUNIDADE QUE INDEPENDE DA
... LEI DISTRITAL N 3.830/2006. DECRETO DISTRITAL N 27.576/2006. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ... -
Decisão Monocrática N° 07049157920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Vistos etc. O cotejo dos autos enseja a certeza de que o instrumento está adequadamente formado e que a decisão agravada1 fora prolatada no curso do cumprimento de sentença que é manejado pelo agravado em desfavor do agravante, debitando às partes a obrigação de quitarem o imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI incidente sobre a transferência do imóvel objeto da dação em pagamento...
... havida, na forma prevista pelo artigo 2 da Lei Distrital n 3.830/2006, com o que no se conforma, fazendo o inconformismo o objeto deste recurso ... -
Decisão Monocrática N° 07051150320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2022
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL (216) PROCESSO N.: 0705115-03.2021.8.07.0018 ARGUINTE: M & A ADMINISTRACAO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS LTDA. ARGUIDO: DISTRITO FEDERAL RELATOR: Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA DESPACHO Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade parcial do §1º do art. 3º da Lei Distrital n 3.830/2006, e §1º do art. 2º do Decreto...
... 3 da Lei Distrital n 3.830/2006, e 1 do art. 2 do Decreto Distrital n 25.576/2006, os quais regulam a ... -
Acordao N° 1609535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - bitributação - não incidência. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para:?(. . . ) 1) declarar a isenção tributária do itbi referente à aquisição do imóvel...
... improcedente o pedido do autor ... 5. A Lei Distrital 3830/2006 no seu art. 2° salienta que o fato gerador do ITBI é a transmissão ... -
Acordao N° 1340118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Divórcio. Partilha de bens. Transmissão de cota parte por meio de dação em pagamento. Incidência do itbi. Imposto devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora pleiteou provimento judicial consistente na anulação de lançamento tributário,...
... aquisição” ... 7. No mesmo sentido, o artigo 2º da lei 3830/2006: “Art. 2º O Imposto sobre a Transmissão "Inter ... Vivos" de Bens ... -
Acordao N° 1684813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º, §1º, lei distrital nº 3. 830/2006 e art. 2º, §1º, decreto distrital nº 27. 576/2006. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, constituição da república. Integralização de capital social. Imunidade incondicionada. Arguição parcialmente acolhida. 1. Arguição de inconstitucionalidade suscitada em apelação e acolhida pela eg. 6ª turma cível,...
... ART. 3º, §1º, LEI DISTRITAL ... Nº 3.830/2006" E ART. 2º, §1º, DECRETO DISTRITAL Nº 27.576/2006. IMUNIDADE ... TRIBUT\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1389392 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... LEILÃO. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.830/2006. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 1273265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
... 3.830/2006, que instituiu o referido tributo e cuja competência foi atribuída aos ...
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Decisão monocrática Nº 1464295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 37, enquanto a Lei Distrital 3.830/2006 estabelece que, para a não incidência do imposto, a empresa deve ...
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Tributário
... 2006, segundo o qual “o contribuinte do imposto é o adquirente, o ...
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Decisão monocrática Nº 1470615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... 6. A Lei Distrital 3830/2006 no seu art. 2° salienta que o fato gerador do ITBI é a transmissão ...
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Acórdão Nº 1322769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIRETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. É consabido que a admissibilidade dos recursos extraordinários é aferida tanto na origem quanto no destino, não havendo vinculação ao
... EM HASTA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 3.830/2006 ... INCIDÊNCIA ... 1. Independentemente de se tratar de aquisição ... -
Tributário
... 2006) ... ( TJPR – Ap. Cível n. 0000587-85.2019.8.16.0179 – 1a. Câm ...
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Decisão da Presidência nº 901674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... 3.830/2006 ... O momento de transmissão dos direitos imobiliários deve ser ...
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Acordao N° 1754804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processo civil, constitucional e direito tributário. Inexistência de lei complementar federal. Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos. Responsabilidade tributária solidária da incorporadora (transmitente) por força de lei distrital. Esfera de competência (suplementar) permitida pela constituição federal. Legitimidade da cobrança do tributo (itbi). Recurso desprovido. I. É
... III. Por força da Lei Distrital 3.830, de 14 de março de 2006, que estatui a responsabilidade tributária ... solidária do transmitente ... -
Acordao N° 1366832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito tributário. Ação de repetição de indébito fiscal. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do bem. Arbitramento pela administração tributária. Regularidade do procedimento. Viabilidade de impugnação na via administrativa. Art. 39 da lei distrital n. 4. 567/2011. Sentença reformada. Honorários redistribuídos. 1. O valor venal do bem imóvel constitui a base de cálculo do itbi, nos termos do art. 3
... Portanto, consoante o art. 6º, § 2º, da Lei Distrital n. 3.830/2006, o valor do negócio jurídico firmado ... entre as partes, constante na ... -
Acórdão Nº 1464295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... preponderante em seu art. 37, enquanto a Lei Distrital ... 3.830/2006 estabelece que, para a não incidência do imposto, a ... empresa deve ...
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Acórdão Nº 08004069520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-02-2022
... 3. O art. 6º da Lei distrital 3.830/2006 estabelece que "o valor venal é determinado pela administração ...
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Decisões Monocráticas nº 666096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2012
... DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 3º, INCISO VI, DA LEI DISTRITAL Nº 3.830/2006 ... A incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter ...
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Processo nº 0057907-28.2011.8.19.0038 de Décima Sexta Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçú. Exercício de 2006. Declaração de Inconstitucionalidade de Lei Municipal. Iptu E/ou Taxa de Serviço de Conservação e Manutenção de Vias e Logradouros Públicos. Nulidade Do Lançamento Tributário. Sentença de Extinção Do Feito, Na Forma Do Artigo 267, I Do Cpc/73. Recurso Do Exequente. 1. Ausência de Nulidade Da Sentença Lançada Em...
... faculdade inserida no §8º do artigo 2º da Lei 3830/80, ... -
Acordao N° 1753387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Imunidade de itbi. Bens incorporados em realização de capital de pessoa jurídica. Imunidade que independe da atividade preponderante do adquirente. Lei distrital nº 3. 830/2006. Decreto distrital nº 27. 576/2006. Inconstitucionalidade material reconhecida pelo conselho especial. Anulação das cdas. Instrução probatória deficitária. Ordem...
... LEI ... DISTRITAL Nº 3.830/2006. DECRETO DISTRITAL Nº 27.576/2006 ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ...